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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2021

LEI Nº 6.485/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 6.485/2021

ALTERA O ART. 4º DA LEI 6.208/2007, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

Art. 1º Fica Alterado o Art. 4º da Lei nº 6.208/2007, o qual passará a constar da seguinte forma:

Art. 4º O mandato dos membros do conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de março de 2021.

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2707, em 29 de março de 2021. Código identificador F88C43FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.