GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2021
LEI Nº 6.485/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.485/2021
ALTERA O ART. 4º DA LEI 6.208/2007, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
Art. 1º Fica Alterado o Art. 4º da Lei nº 6.208/2007, o qual passará a constar da seguinte forma:
Art. 4º O mandato dos membros do conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de março de 2021.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema