GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
LEI N° 6.488/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.488/2021
“Revoga integralmente o art. 85, e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Capanema/PA, que estabelece regras para o Regimento Próprio de Previdência Social do Município de Capanema, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de Novembro de 2019”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Em conformidade à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, acrescentam-se à Lei Orgânica do Município de Capanema, os artigos 84-A e 84-B, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Capanema serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 84-B. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1°, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos dispositivos abaixo relacionados extraídos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
I – Caput e §§ 1° a 8° do art. 4°;
II – Caput e §§ 1° a 3° do art. 20; ou
III – Caput e §§ 1° a 2° do art. 21.”
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 85 da Lei Orgânica do Município de Capanema.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de maio de 2021.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 03 / 05 / 2021.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21