GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2019
LEI Nº 6.424/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.424/2019
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.074.760,00 (Dois milhões, setenta quatro mil, setecentos e sessenta reais), para as Dotações Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento do exercício financeiro de 2019, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
VALOR
ÓRGÃO: 28 Secretaria Municipal de Transito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2801 Secretaria Municipal de Transito
26 122 0042 2.156
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
31.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
6.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00
3.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
10.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
11.000,00
Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
1.000,00
26 181 0042 2.157
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Despesas correntes
3.0.00.00.00
Pessoal e encargos sociais
3.1.00.00.00
Aplicações diretas
3.1.90.00.00
848.760,00
Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.00
340.298,00
Vencimentos e vant. fixas de pessoal civil
3.1.90.11.00
380.000,00
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00
92.462,00
Despesas de exercício anteriores
3.1.90.92.00
36.000,00
Apl. Dir. entre órgãos integr. do orçam.
3.1.91.00.00
66.000,00
Obrigações patronais
3.1.91.13.00
66.000,00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
179.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
2.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00
80.000,00
Passagem e despesas com locomoção
3.3.90.33.00
2.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
50.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
40.000,00
Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
5.000,00
Despesas de Capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
50.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
50.000,00
26 181 0042 2.158
PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
97.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
3.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00
22.500,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
30.500,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
40.000,00
Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
1.000,00
Despesas de Capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
24.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
24.000,00
26 181 0042 2. 159
PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
17.100,00
Material de consumo
3.3.90.30.00
5.000,00
Passagem e despesas com locomoção
3.3.90.33.00
2.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
5.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
5.100,00
26 181 0042 2.160
PROGRAMAS DE CURSOS PALESTRAS E SEMINÁRIOS.
Despesas correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
32.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
6.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00
3.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
10.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
11.000,00
Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
2.000,00
26 782 0042 2.166
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINAIS LUMINOSOS E MONITORAMENTO DE CAMERAS
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
62.000.00
Material de consumo
3.3.90.30.00
20.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
20.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
22.000,00
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
200.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
200.000,00
26 782 0043 1.096
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E SEMÁFORICA.
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
167.900,00
Material de consumo
3.3.90.30.00
35.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
50.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
82.900,00
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
200.000,00
Obras e instalações
4.4.90.51.00
200.000,00
26.125.0042 1.097
AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
100.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
100.000,00
TOTAL GERAL
2.074.760,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA REMANEJADAS
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
VALOR
ÓRGÃO: 27 Secretaria Municipal de Segurança do Patrimônio Público
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2701 Secretaria Municipal de Segurança do Patrimônio Público
26 122 0042 2.148
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
31.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
6.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00
3.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
10.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
11.000,00
Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
1.000,00
26.181 0042. 1.092
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SEGURANÇA, ZONA URBANA E RURAL.
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
36.000,00
Obras e instalações
4.4.90.51.00
36.000,00
26.181 0042 1.093
CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
300.000,00
Obras e instalações
4.4.90.51.00
300.000,00
26 181 0042 2.149
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO
Despesas correntes
3.0.00.00.00
Pessoal e encargos sociais
3.1.00.00.00
Aplicações diretas
3.1.90.00.00
948.760,00
Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.00
440.298,00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
3.1.90.11.00
380.000,00
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00
92.462,00
Despesas de exercício anteriores
3.1.90.92.00
36.000,00
Apl. Dir. entre órgãos integr. do orçam.
3.1.91.00.00
66.000,00
Obrigações patronais
3.1.91.13.00
66.000,00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
63.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
2.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30BNMM.00
22.000,00
Passagem e despesas com locomoção
3.3.90.33.00
2.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
10.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
23.000,00
Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
2.000,00
Despesas de exercícios anteriores
3.3.90.92.00
2.000,00
Despesas de Capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
10.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
10.000,00
26 181 0042 2.150
PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA.
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
97.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
3.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00
22.500,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
30.500,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
40.000,00
Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
1.000,00
Despesas de Capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
24.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
24.000,00
26 181 0042 2. 151
PROGRAMA RONDA NAS ESCOLAS
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
17.100,00
Material de consumo
3.3.90.30.00
5.000,00
Passagem e despesas com locomoção
3.3.90.33.00
2.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
5.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
5.100,00
26 181 0042 2. 152
PROGRAMAS DE CURSOS PALESTRAS E SEMINÁRIOS.
Despesas correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
32.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
6.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00
3.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
10.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
11.000,00
Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
2.000,00
26 181 0042 2. 153
PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMONIO PÚBLICO
Despesas correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
60.000,00
Serviços de consultoria
3.3.90.35.00
20.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
20.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
20.000,00
26 183 0042 1.094
CRIAÇÃO DE SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA MUN. E PATRIMONIAL.
Despesas correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
60.000,00
Material de consumo
3.3.90.30.00
20.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
20.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
20.000,00
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
22.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
22.000,00
26 122 0042 2.154
MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Pessoal e encargos sociais
3.1.00.00.00
Aplicações diretas
3.1.90.00.00
96.700,00
Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.00
70.000,00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
3.1.90.11.00
10.000,00
Obrigações patronais
3.1.90.13.00
10.000,00
Outras desp. variáveis pessoal civil
3.1.90.16.00
2.000,00
Apl. dir. entre órgãos integr. do orçamento
3.1.91.00.00
2.000,00
Obrigações Patronais
3.1.91.13.00
2.000,00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
39.000,00
Diárias – civil
3.3.90.14.00
2.000,00
Material de consumo
3.3.90.30.00
10.000,00
Passagem e despesas com locomoção
3.3.90.33.00
1.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
10.000,00
Locação de mão de obra
3.3.90.37.00
1.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
7.000,00
Serv. Tecnologia informação/comunic. - PJ
3.3.90.40.00
2.000,00
Obrigações tributárias e contributivas
3.3.90.47.00
2.000,00
Despesas de exercícios anteriores
3.3.90.92.00
2.000,00
Indenizações e restituições
3.3.90.93.00
2.000,00
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
5.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
5.000,00
26 782 0042 2.155
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINAIS LUMINOSOS E MONIT. DE CAMERAS
Despesas Correntes
3.0.00.00.00
Outras despesas correntes
3.3.00.00.00
Aplicações diretas
3.3.90.00.00
62.000.00
Material de consumo
3.3.90.30.00
20.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.36.00
20.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
3.3.90.39.00
22.600,00
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
20.000,00
Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00
20.000,00
26 782 0043 1.095
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL.
Despesas de capital
4.0.00.00.00
Investimentos
4.4.00.00.00
Aplicações diretas
4.4.90.00.00
82.600,00
Obras e instalações
4.4.90.51.00
82.600,00
TOTAL GERAL
2.074.760,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de maio de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 20 / 05 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/17
FFFN/AMNM/PPS