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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2024

LEI Nº 6.553/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 6.553/2023

“Dispõe sobre ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Capanema, Estado do Pará”.

A Câmara Municipal aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu Francisco Ferreira Freias Neto, Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

Artigo 1° - As entidades destinadas à prática de treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Artigo 2° - As entidades mencionadas no Artigo 1° funcionarão em horário determinado pelo Poder Executivo Municipal.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de dezembro de 2023.

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

Registrada e Publicada

Em, 26 / 12 / 2023.

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3418, em 22 de janeiro de 2024. Código identificador EAD19A67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.