GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 6.553/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.553/2023
“Dispõe sobre ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Capanema, Estado do Pará”.
A Câmara Municipal aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu Francisco Ferreira Freias Neto, Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° - As entidades destinadas à prática de treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Artigo 2° - As entidades mencionadas no Artigo 1° funcionarão em horário determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de dezembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 26 / 12 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21