GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2020
EDITAL Nº 003/2020 – SECULT PARA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.017/2020
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 003/2020 – SECULT PARA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.017/2020
O MUNICÍPIO DE CAPANEMA, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com o Artigo 22 da Lei 8.666/93, e do que reza o inc. II da Lei 14.017/2020 que dispõe sobre ações emergenciais voltadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de março de 2020, estabelece normas relativas à realização de “SELEÇÃO DE PROJETOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.017/2020 em CAPANEMA - PA”, visando selecionar projetos culturais apresentados por produtores culturais, artistas, espaço culturais e coletivos do município de Capanema - PA:
1. DAS JUSTIFICATIVAS
Considerando o nº. 687, de 15 de abril de 2020, que declara SITUAÇÃO DE CALAMIDADE em razão de surto de doença respiratória COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 121, de 20 de março de 2020, que decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no município de Capanema.
Considerando o Inciso III do Art. 2º da Lei 14.017/2020 e o Decreto Federal 10.464, de 17 de 2 de agosto de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo número 6 de 20 de março de 2020.
Considerando a autorização judicial conferida ao Município para divulgar de forma institucional toda e qualquer informação referente a Lei Aldir Blanc nas mídias sociais da Prefeitura, tais como Facebook, Instagram, Site e carros-sons.
Frente ao grande desafio mundial estipulado pelo enfrentamento do COVID-19, países, estados e municípios estão buscando formas de fomentar as artes de forma remota, já que o isolamento social ainda é a medida mais eficaz para conter o avanço da pandemia.
A aplicação desses recursos emergenciais em ações de fomento cultural pretende dar suporte aos profissionais da cadeia produtiva da cultura, buscando também como resultado, contribuir para melhorar a qualidade de vida da população de Capanema, estimulando a conexão dos valores e das diversas potencialidades humanas, econômicas e culturais existentes no município. Nessa proposta serão valorizados os principais temas da Lei e os recursos chegarão aos que mais precisam através da realização de ações, projetos, festivais e eventos planejadas e executadas com o apoio do Poder Público.
O presente edital propõe atingir essas premissas com a conexão de segmentos culturais, que serão utilizados como categoria de avaliação para o recebimento dos recursos, são eles: CULTURA POPULAR; MÚSICA; DANÇA/TEATRO; LIVRO E LEITURA; AUDIOVISUAL/ARTES VISUAIS E ATIVIDADES DE FORMAÇÃO.
Assim sendo, buscar-se-á através deste edital apoiar iniciativas que contribuam para o engrandecimento de uma agenda cultural online ou presencial a medida em que for possível desenvolver tais atividades respeitando as recomendações dos órgãos competentes. Desse modo, criará um ambiente propício à inovação, ao desenvolvimento da economia criativa, proporcionando aos munícipes autoconfiança, autoestima e novos caminhos de desenvolvimento através da cultura, contribuindo significativamente com a saúde mental da população que atravessa esse contexto de isolamento e limitação de suas atividades cotidianas.
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 A SELEÇÃO DE PROJETOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.017/2020 em CAPANEMA /PA é uma iniciativa do Município de Capanema, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, que objetiva o desenvolvimento cultural e artístico do município estimulando principalmente a Economia Criativa durante os anos de 2020/2021 e fazendo cumprir o que estabelece a Lei emergencial e sua regulamentação em nosso município.
3. DOS OBJETIVOS
3.1 Constituem objetivos da SELEÇÃO DE PROJETOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.017/2020 EM CAPANEMA – PA:
Promover o fomento da produção artística e cultural do município a partir dos trabalhos dos produtores, artistas, coletivos, grupos, associações e MEI do município;
Oferecer uma programação cultural diversificada para a população;
Priorizar expressões e manifestações que trabalham com produção autoral;
Incentivar projetos que levem à geração de novos produtos, empreendimentos ou negócios da Economia Criativa;
Adotar políticas públicas de diversidade e inclusão de minorias sociais: negros, mulheres, LGBTQI+ e pessoa com deficiência – PcD e etc.
Realizar ações ligadas diretamente aos eixos de apoio relacionados no Art. 8 da Lei 14.017/2020.
Premiar projetos que contribuam para a profissionalização e desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura no município de Capanema - PA.
3.2 Os projetos aprovados terão ampla divulgação nos meios de comunicação oficiais da prefeitura.
4. DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
4.1 Somente poderão inscrever e participar da SELEÇÃO DE PROJETOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.017/2020 em CAPANEMA - PA pessoas físicas ou jurídicas que sejam produtores culturais, artistas ou representantes de coletivos e grupos ou pessoas jurídicas responsáveis por espaços culturais, grupos, associações e Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham comprovado em seu Estatuto ou documento similar a finalidade cultural e artística de atuação.
4.1.1 Comprovar residência fixa em Capanema – PA ou em seus distritos (Tauarí e Mirasselvas);
4.1.2 Ter idade superior a 18 (dezoito) anos, se for pessoa física;
4.1.3 Comprovar experiência na área de atuação que pretende concorrer, através de reportagens, imagens, declarações devidamente reconhecidas, portfólio com histórico de atuação ou materiais publicitários;
4.1.4 Estar cadastrado no CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA.
4.1.5 As inscrições serão gratuitas e estarão abertas pelo prazo de 14 (quatorze) dias corridos.
4.1.6 As inscrições deverão ser realizadas no período de 25 de novembro de 2020 a 04 de dezembro de 2020, no horário de 08h00 às 13h00, de segunda-feira a sexta-feira.
4.1.7 A inscrição deverá ser feita, em formato físico, na Secretaria Municipal de Cultura
4.1.8 O proponente que não tenha cadastro deverá previamente se cadastrar no seguinte endereço eletrônico, https://mapacultural.pa.gov.br/
4.1.9 Cada proponente poderá apresentar apenas um projeto.
4.1.10 Em caso de dúvidas do software a ser utilizado, dentro do período de inscrição, o proponente deverá efetuar consulta ao e-mail paicatendimento@curitiba.pr.gov.br
4.2 Os documentos e conteúdos obrigatórios para anexação deverão respeitar as especificações técnicas exigidas no sistema, sendo expressamente proibida a anexação de documentos que contenham rasuras, colagens ou montagens, especialmente no que diz respeito às assinaturas.
4.3 A execução dos projetos deverá ser feita dentro dos limites do município de Capanema – PA e seus distritos, compreendendo as áreas urbana e rural.
4.4 No caso de intervenções e atividades fora do ambiente virtual, é necessário estarem de acordo com as normas e em concordância com os decretos municipais que tratam sobre a Pandemia Covid-19;
4.5 O material para apresentação da proposta junto a ficha cadastral (Anexo III) estará disponível no site da prefeitura Municipal de Capanema (www.capanema.pa.gov.br), Aba “Cidadão”, Link “Lei Aldir Blanc” a partir do lançamento do edital contendo:
4 (quatro) cópias do projeto para ser devidamente preenchido com os dados do projeto e plano de trabalho/execução.
4.6 Junto com o projeto, também é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:
4 (quatro) cópias do material para comprovação da experiência na área que se propõe atuar (reportagens, declarações, portfólio ou material publicitário);
Cópia legível do RG e CPF do proponente;
Cópia legível do comprovante de residência (água, luz, telefone, fatura de cartão) ou contrato de locação do imóvel atual ou declaração que comprove sua residência;
Cópia do cartão com a conta bancária, exclusivamente no nome do Proponente.
4.7 O projeto acompanhado do documento preenchido no Anexo III deverá ser entregue presencialmente na Secretaria de Cultura do Município – SECULT (localizada na Trav. Dom Pedro, Altos da Biblioteca Pública, Bairro Centro, Capanema-PA), respeitando o prazo estabelecido no Edital.
4.8 O cronograma do Edital está previsto no Anexo II, e poderá sofrer modificações durante as etapas nele previstas, ficando sob a responsabilidade dos interessados e demais proponentes o acompanhamento destas.
4.9 A ausência de documentos obrigatórios resultará na desclassificação.
4.10 A Comissão Avaliadora poderá abrir uma segunda chamada caso o número de inscritos não seja suficiente para suprir o número de Prêmios por categoria.
4.11 Os projetos contemplados ficam obrigados a oferecer como contrapartida uma ação pós-pandemia aberta ao público a convite da Prefeitura Municipal de Capanema através da SECULT, conforme determina o Art. 9º da Lei 14.017/2020.
4.12 O proponente poderá complementar os recursos recebidos através do Prêmio com recursos de patrocínios e apoios de terceiros.
4.13 O proponente poderá promover campanhas de arrecadação de recursos em suas transmissões para entidades sem fins lucrativas sob sua responsabilidade de captação, gestão e repasse dos recursos doados.
4.14 O proponente fica obrigado a utilizar mão-de-obra local para a realização de suas atividades, utilizando o recurso do Prêmio, por exemplo, para pagamento de serviços de transmissão, técnicos, locação de som e espaço e etc.
4.15 Não poderão participar desta chamada pública:
- Servidores do Município de Capanema integrantes dos quadros da administração direta e indireta;
- Pessoas físicas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição.
- Integrantes do Comitê de Gestão e Fiscalização dos Recursos da Lei Aldir Blanc de Capanema.
5. DA PREMIAÇÃO
5.1 O valor total da premiação será no valor de R$ 269.739,12 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e nove reais e doze centavos), e será distribuído conforme as categorias indicadas e etapas previstas no item 6, cujo montante é fixo e irreajustável.
5.2 O prêmio será pago exclusivamente mediante depósito em conta corrente/poupança, conforme indicação do premiado, não sendo aceitas contas-benefício, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros, sendo os custos relativos à transferência bancária descontados do valor da premiação.
5.3 As etapas de concessão do prêmio referidas no item 6 deste edital estão sujeitas aos repasses realizados pela Secretaria de Finanças de Capanema – SEFIN, sendo expressamente vedadas antecipações ou adiamentos injustificados de pagamentos.
5.4 Os recursos financeiros deste edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura:
- 13.392.0017.2.148 33.50.43.00
6. DAS CATEGORIAS
6.1 Todas as atividades de caráter presencial ou não, terão que atender aos requisitos estabelecidos no item 4, assim como todas as normas e recomendações estabelecidas pelo Poder Público Municipal como medidas para enfrentamento à COVID-19 (uso de máscaras, distanciamento social, uso de álcool em gel, dentre outras).
6.2 Os responsáveis pela entrega de materiais não-autorais, disponibilizados em formato de lives, deverão ter ciência que essas plataformas podem “derrubar a transmissão” por reivindicação de direitos autorais e ter ciência de que essa limitação não pode prejudicar a execução do produto cultural proposto. O não cumprimento do tempo e da proposta oferecida poderão acarretar punições e até a devolução dos valores recebidos dinheiro.
6.3 A SELEÇÃO DE PROJETOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.017/2020 em CAPANEMA/PA, dividir-se-á em 2 categorias, e cada categoria em subcategorias, conforme discriminado abaixo:
A. CULTURA POPULAR E ARTESANATO
A.1 CULTURA POPULAR
Para se caracterizar como Cultura Popular é necessário que seja uma expressão e manifestação com elementos culturais próprios, que representem a tradição, história e identidade de um povo, sociedade, nação ou região. São exemplos: Carimbó, Marujada, Quadrilha, Festas Tradicionais locais, Carnaval, Capoeira, Brincadeiras de Boi.
A.2 ARTESANATO
Para se caracterizar como Artesanato é necessário que seja um trabalho manual, utilizando-se de matéria-prima natural ou não, com finalidade utilitária e estética. O artesanato se apresenta em oposição às produções industriais ou em série. O trabalho dos artesãos implica a implementação de diversas técnicas manuais e é identificado como aquele que produz objetos pertencentes à chamada cultura popular. São exemplos: Crochê, Tricô, Pinturas, Esculturas, Cultivo de Plantas em vasos (suculentas, terrários), Patchwork, Tecelagem, Tinturas e afins.
As atividades relacionadas a Cultura Popular e Artesanato poderão ser em formato virtual, através de vídeos ou lives ou atividades fora do âmbito virtual, como eventos, festividades, festivais e outras atividades, desde que atenda aos requisitos estabelecidos no item 4 e respeitem todas as normas e recomendações estabelecidas pelo Poder Público Municipal como medidas para enfrentamento à COVID-19 (uso de máscaras, distanciamento social, uso de álcool em gel, dentre outras).
Número de projetos a serem contemplados
Qual valor para cada Projeto?
Qual valor total disponível para essa categoria?
06 projetos
R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
B. PROJETOS ARTÍSTICOS EM GERAL
B.1 APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS
Para se caracterizar como Apresentação Artística é necessário que a relação com o público seja um espetáculo musical, teatro, contação de história, stand up ou apresentações de dança.
B.2 MÚSICA
Para caracterizar como música é necessário que grupos, bandas, artistas solo e afins, produza um produto musical. São exemplos: produção de um disco, álbum, EP, Mixtape, videoclipes ou outro tipo de produto cultural.
B.3 ARTES VISUAIS
Para se caracterizar como Artes Visuais é necessário que a proposta faça parte de uma categoria da área artística que estabelece as várias formas de expressões visuais. São exemplos de atividades ligadas às artes visuais: intervenções, instalações, exibições, lives, projeções; por exemplo, mural de grafite, exposição de fotografia, instalação de pintura ou escultura e afins;
B.4 AUDIOVISUAL
Para se caracterizar como audiovisual é necessário que o projeto envolva som e imagem, que tenha como resultado a produção de vídeos culturais e educativos, séries, longas ou curta-metragem. Por exemplo, Documentário sobre alguma personalidade da cidade, oficinas de audiovisual que resulte em um produto audiovisual, registros sobre a cidade, clipe, transmissões online, canal em Youtube e afins.
B.5 LIVRO E LEITURA
Para se caracterizar como Livro e Leitura, o proponente poderá apresentar projetos relacionados ao incentivo e promoção da leitura ou produção e publicação literária. São exemplos: produção, impressão ou lançamento de livros, revista, cordéis, blogs, grupos de leitura, oficinas de leitura e outras ações que incentivem a leitura e que valorizem a produção literária brasileira, em especial a paraense e capanemense.
B.6 FESTIVAIS E EVENTOS
Para se caracterizar como Festival e Evento é necessário que o projeto possua um histórico de atuação no município, com pelo menos 1 edição realizada e com atividades relacionadas e organizadas em um cronograma de apresentações. O evento deverá dar prioridade aos artistas locais em sua programação, salvo casos de troca de experiência e intercâmbio cultural onde promova benefícios diretos
para os artistas locais, reservando-se à no máximo 40% da programação de artistas convidados. Por exemplo, Festivais de música, seminário online de cultura e arte e afins.
B.8 CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E TROCAS DE CONHECIMENTO
Para se caracterizar como Capacitação, Formação e Troca de conhecimento é necessário que o projeto tenha como público alvo os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, tendo como objetivo a profissionalização dos mesmos. As atividades que se enquadram nessa categoria são: treinamentos, cursos, palestras, salas de conversas e workshops- virtuais- sobre temas relacionadas à arte cultura, aperfeiçoamento profissional e técnico, gestão de carreira. Por exemplo, curso de empreendedorismo na música, como fazer um portfólio, como criar artes digitais em sites gratuitos, aulas de instrumento, técnicas de arte e afins.
Número de projetos a serem contemplados
Qual valor para cada projeto?
Qual valor total disponível para essa categoria?
17 projetos
R$ 12.337,59
R$ 209.739,12
6.4 Os projetos culturais relacionado ao CARIMBÓ, ou a CAPOEIRA terão assegurados 1 vaga, respectivamente, em prol da Lei Estadual No.: 5629 e do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, referente à preservação do Patrimônio Imaterial Cultural.
6.5 Os projetos contemplados obrigam-se em oferecer como contrapartida uma ação pós-pandemia aberta ao público a convite da Prefeitura Municipal de Capanema através da SECTUR, conforme determina o Art. 9 da Lei 14.017/2020.
6.6 O proponente poderá complementar os recursos recebidos com recursos de patrocínios e apoios de terceiros.
6.7 O proponente poderá promover campanhas de arrecadação de recursos em suas transmissões para entidades sem fins lucrativas sob sua responsabilidade de captação, gestão e repasse dos recursos doados.
6.8 O proponente obriga-se em utilizar mão-de-obra local para a realização de suas atividades, utilizando o recurso para pagamento de serviços de transmissão, técnicos, locação de espaço, etc.
7. DAS FASES DO PROCESSO DE CHAMAMENTO:
7.1. O chamamento será́ composto por 03 etapas, habilitação, análise de mérito e documentação complementar:
7.2. DA HABILITAÇÃO:
7.2.1. Será́ efetivada por servidores da Secretaria Municipal de Cultura de Capanema - SECULT, onde será avaliado o correto preenchimento do formulário de inscrição, bem como o atendimento a todas as exigências nesta etapa.
7.2.2. Após a divulgação do resultado da fase de habilitação, não haverá a possibilidade de interpor recurso administrativo.
7.2.3. A lista dos habilitados e não habilitados, será́ divulgada no site www.capanema.pa.gov.br, link “Convocação Lei Aldir Blanc”, aba “Serviços ao Cidadão”.
7.2.4. É de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.
7.2.5. Os projetos enviados serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura, acompanha da Comissão de Análise e Fiscalização de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc.
8.3. DA AVALIAÇÃO:
8.3.1. O grupo de Análise Técnica será composto por integrantes dos quadros da Secretaria Municipal de Cultura.
8.3.1.1. Os membros do grupo de Análise Técnica serão impedidos de participar nesta etapa:
a) em análise de projetos nos quais tenham interesse direto ou indireto;
b) em análise de projetos apresentados por proponente (ou seus respectivos cônjuges ou companheiros) com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.
8.3.1.2. A Secretaria Municipal de Cultura, quando julgar necessário, poderá́ solicitar pareceres técnicos ou de consultorias especializadas, justificando ou fundamentando o pedido em cada caso.
8.3.2. A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar apoio técnico quando necessário, mediante indicação de servidores ou terceiros devidamente habilitados, ou ainda, diligenciar informações adicionais para dirimir dúvidas caso seja necessário, desde que estas não tenham caráter obrigatório no edital.
8.3.3. As decisões do grupo de Análise Técnica deverão ser apresentadas à Comissão de Análise e Fiscalização de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc, que deliberará e validará as mesmas.
8.3.4. Será́ classificado o projeto que atinja no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis na soma dos critérios de avaliação de mérito.
8.3.5. A pontuação total será́ aferida a partir da média aritmética exclusivamente pelas três notas válidas dadas pelo grupo de Análise Técnica.
8.3.6. Para a média aritmética o sistema considerará a informação de cinco notas, sendo eliminadas a maior e a menor nota existente.
8.3.7. O projeto que for classificado por atingir a pontuação mínima acima citada não estará́ automaticamente aprovado, para tanto deverá estar dentro da faixa de contemplação a ser divulgada dentro do limite de valores, conforme estipulado neste edital.
8.3.8. Para efeito do presente edital a nota será́ o fator de seleção do projeto.
8.3.9. Os critérios de pontuação adotados para a análise dos projetos pelo Grupo de Análise Técnica serão os seguintes:
Critério
Pontos
Relevância artística e cultural da proposta.
0 a 30 pontos
Coerência entre a proposta do projeto e o valor disponibilizado pelo Edital.
0 a 20 pontos
Impacto cultural e social na profissionalização da cadeia produtiva da cultura, através da capacidade de continuidade da iniciativa, incluindo geração de trabalho e renda.
0 a 20 pontos
Diversidade e Inclusão de minorias sociais (negros, mulheres, LGBTQI+ e pessoa com deficiência – PcD e etc).
0 a 15 pontos
Histórico artístico e cultural de atuação e envolvimento com a comunidade.
0 a 15 pontos
8.3.10 Os projetos serão avaliados de acordo com os critérios técnicos indicados na tabela acima, possibilitando a totalidade de 100 pontos, sendo desclassificados os projetos que obtiverem avaliação inferior a 40 pontos.
8.3.11 Cada projeto será avaliado por, no mínimo, três avaliadores. A nota final será calculada por média aritmética entre as notas atribuídas por cada um dos avaliadores.
8.3.12 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento A. Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento B, C, D, e E. Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição no Município de Capanema e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.
8.3.13 A pontuação total de cada proponente será definida pelo Grupo de Análise Técnica ão com base exclusivamente nos critérios acima indicados.
8.3.14 O Grupo de Análise Técnica poderá confirmar as informações indicadas no projeto pela entidade proponente por qualquer meio idôneo, inclusive mediante contato direto com empresas e responsáveis indicados.
8.3.15 A falsidade de informações nos projetos poderá acarretar a sua desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra o proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
8.3.16. A Secretaria Municipal de Cultura elaborará relação dos projetos classificados, em ordem decrescente de pontuação.
8.4. Após a divulgação do resultado, o proponente não selecionado poderá interpor recurso em instância única, na Secretaria Municipal de Cultura de Capanema, por meio de instrumento contido no Anexo I.
8.4.1. Não será́ conhecido recurso apresentado fora do prazo ou interposto por pessoa não interessada.
8.4.2 O recurso será́ julgado pelos membros do Comitê de Gestão e Fiscalização de Recursos da Lei Aldir Blanc, em até 02 (dois) dias úteis, e seu resultado será́ disponibilizado no site da www.capanema.pa.gov.br, link – Serviços ao Cidadão, aba “Convocação Lei Aldir Blanc”.
8.4.3. A lista definitiva dos projetos selecionados, após o julgamento dos recursos, será́ divulgada no sítio eletrônico www.capanema.pa.gov.br, link – Serviços ao Cidadão, aba “Convocação Lei Aldir Blanc”.
8.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS PROJETOS CONTEMPLADOS:
8.5.1. Os proponentes convocados deverão encaminhar a documentação abaixo à Secretaria Municipal de Cultura, relativos ao procedimento de seleção, sendo o formato da entrega documental regulamentado no Edital de Convocação.
8.5.2. O prazo para envio dos documentos será́ de até 02 (dois) dias corridos, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação do resultado final dos contemplados.
8.5.3. O proponente deverá atentar-se quanto aos prazos para expedição das certidões e do Cadastro/Relação de Fornecedores, que poderá́ ser fornecido em até 72 horas após o requerimento.
8.6. Documentação de Pessoa Física:
a) Cópia legível da Carteira de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou de outro documento oficial, contendo fotografia e os números dos respectivos RG e CPF que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da inscrição;
b) Cópia legível de documento contendo o número do PIS/PASEP ou inscrição no INSS do proponente;
c) Cópia legível de comprovante de endereço em nome do proponente. Em caso de comprovante em nome de terceiros, deverá acompanhar declaração de residência com terceiro, com fotocópia de documento de identificação do declarante e fotocópia de comprovante de endereço informado.
d) Autodeclaração de que o proponente não pertence aos quadros da administração direta ou indireta do município de Capanema.
e) Cópia legível de documento comprobatório de conta corrente ou poupança onde conste o nome do proponente, do banco (preferencialmente em instituições oficiais), a agência e o número da conta corrente ou poupança para o repasse do recurso financeiro. Não serão aceitas indicações de conta conjunta.
f) Certidão Negativa da Justiça Criminal emitida na Comarca da residência do proponente;
8.6. Documentação Pessoa Jurídica:
a) Cópia do contrato social ou ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como todas as alterações;
b) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, válido e atualizado (retirado no site da Receita Federal);
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Caixa Econômica Federal (site: www.caixa.gov.br);
d) Comprovante da conta corrente:
d.1. Documento comprobatório relativo à conta corrente, onde conste o nome do proponente, do banco (preferencialmente em instituições oficiais), a agência e o número da conta corrente, para o repasse do recurso financeiro. Não serão aceitas indicações de conta conjunta ou de conta poupança. Para fins deste edital, serão considerados como documentos comprobatórios de conta corrente: fotocópias de cheque, cartão, fatura, extrato bancário e foto do banking.
d.2. A conta corrente a ser apresentada poderá́ ser de caráter digital (bancos digitais) desde que permita pagamento por cartão de débito, transferência bancária ou cheque; possibilidade de aplicação financeira dos recursos (“baixo risco”, em curto prazo e com resgate automático); emissão de extratos completos da conta corrente.
d.3) Certidão Negativa de Tributos Municipais de Capanema (retirada na Secretaria Municipal de Finanças);
d.4) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS (site: www.caixa.gov.br);
d.5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (site: www.tst.jus.br ou www.trt9.jus.br);
8.7. Documentação e informação em nome do representante legal da pessoa jurídica:
a) Documentação e informação em nome do representante legal da pessoa jurídica:
a) Comprovação da legalidade da representação, caso não for evidente no conteúdo do Contrato Social. - Deverá aquele que assina como representante legal da pessoa jurídica, apresentar documentação hábil a comprovar a titularidade destes direitos (ata de assembleia geral, procuração ou outros documentos equivalentes);
a.1) Quando o quadro societário envolver mais de um componente e não estando evidente no instrumento de constituição da pessoa jurídica quem detém a legitimidade para representar legalmente a empresa, deverá ser apresentada autorização, com firma reconhecida dos demais integrantes do quadro societário, a qual deverá delegar poderes para aquele que assina o formulário de inscrição, não excluindo neste caso a necessidade de procuração pública para assinatura de contrato no caso de não ser o sócio majoritário;
a.2) Para a pessoa jurídica constituída por instrumento diverso do contrato social, deverá ser juntada documentação comprobatória da legitimidade da representação legal de que se encontra investido aquele que assina o formulário de inscrição do projeto cultural;
b) Cópia da Carteira de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou de outro documento oficial do representante legal da pessoa jurídica, contendo fotografia e o número do respectivo RG e CPF;
8.7.1. Toda e qualquer documentação que contenha prazos, incluindo as certidões negativas, deverão estar dentro de sua validade, na data da sua entrega, atualizando-as durante o período de realização do projeto, uma vez que o repasse financeiro depende da apresentação de certidões válidas, independentemente de comunicação pela Secretaria Municipal de Cultura.
8.7.2. Durante a execução do projeto, poderá́ ser solicitada, a qualquer tempo, pelos órgãos Municipais, incluindo o Comitê de Gestão e Fiscalização de Recursos da Lei Aldir Blanc, a exibição de certidão e documentação atualizada.
8.7.3. O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 8.7.2. acarretará a desclassificação do projeto.
8.7.4. O resultado final dos selecionados será́ homologado pelo Edital de Resultado Final a ser publicado no Diário Oficial do Município – FAMEP, e divulgado no site www.capanema.pa.gov.br, link – Serviços ao Cidadão, aba “Convocação Lei Aldir Blanc”.
9 - DO PROJETO:
9.1. Para todas as categorias indicadas no item 6, o projeto deverá conter apresentação, indicação da categoria e subcategoria, justificativa, documentos complementares, público alvo, ficha técnica, indicação de contrapartida e outros documentos.
9.1.1. Incumbe ao proponente enquadrar o respectivo projeto em uma das subcategorias descritas no item 6. O enquadramento será́ feito mediante indicação no ato da apresentação dos documentos e não poderá́ sofrer alteração após o cadastro do projeto.
9.2. As atividades decorrentes dos projetos contemplados deverão ser executadas impreterivelmente até 30 de abril de 2021;
9.3. O acesso livre às apresentações, bem como distribuição gratuita dos produtos culturais, não será considerado como contrapartida.
9.4. Somente será́ admitida a aprovação de 1 (um) projeto para cada proponente.
9.5. Não poderão ser custeadas com os recursos da Lei Aldir Blanc, as seguintes despesas:
a) Honorários para elaboração do projeto;
b) Despesas com a remuneração de pessoas físicas e/ou jurídicas para a execução de atividades relativas à coordenação do projeto, que exceda o limite global de 7,5% (sete e meio por cento) do orçamento do projeto.
b.1.) Entende-se por coordenador do projeto, independentemente da titulação atribuída, a pessoa física ou jurídica a quem o proponente delegar formalmente corresponsabilidades pelo planejamento, controle, organização, realização e, inclusive, pela prestação de contas do projeto cultural.
9.5.1. Para os fins do disposto nesse item, o orçamento total deverá ser compreendido pelo orçamento do projeto, incluída a coordenação do projeto quando esta for remunerada.
9.5.2. O desatendimento aos limites estabelecidos nos itens anteriores implicará na glosa automática dos valores em desconformidade.
9.5.3. Para projeto apresentado por pessoa jurídica, a ausência orçamentaria de previsão dos custos relativos aos encargos patronais não desobriga o proponente da responsabilidade jurídica pelo cumprimento de tais obrigações, com recursos próprios ou oriundos de “outras fontes”.
9.5.4 Caso haja a obrigação de encargo patronal do INSS por parte da empresa face ao seu enquadramento fiscal, o INSS patronal poderá́ ser pago com recursos do projeto, sendo que tal recolhimento será́ objeto de verificação e aprovação na respectiva prestação de contas.
9.5.5. Independentemente do enquadramento fiscal da empresa, a mesma deverá reter os tributos devidos pelo prestador de serviços para os seguintes tributos, devendo recolhê-los aos respectivos entes tributantes:
- Imposto de renda, conforme tabela da Receita Federal;
- Imposto sobre prestação de serviço, na alíquota de 5% (cinco por cento);
- INSS, na alíquota de 11% (onze por cento).
9.6. Em todo o produto de obra literária, relativo ao projeto (impresso, virtual e audiovisual), deverá constar a seguinte informação:
“TODAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NESTA OBRA SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR”
9.6.1. Caberá́ exclusivamente ao empreendedor a responsabilidade pela legalidade da utilização dos elementos artísticos discriminados no projeto, atendendo em especial às disposições nas legislações pertinentes aos “direitos de autor” e “direitos de imagem” e isentando a Prefeitura Municipal de Capanema, a Secretaria Municipal de Cultura e o Governo Federal de qualquer ônus nesse sentido.
9.6.2. Qualquer modificação no projeto sem aprovação da Secretaria Municipal de Cultura será considerada como descumprimento das obrigações essenciais do empreendedor, sujeitando-o às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis.
10. DA INABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇAO DOS PROJETOS:
10.1. Na etapa de habilitação, será́ considerado inabilitado o projeto que se enquadrar em pelo menos uma das situações a seguir elencadas:
a) Projeto que tenha sido cadastrado de forma incorreta ou preenchimento incompleto no Mapa Cultural do Pará sem os dados essenciais ou cujos documentos obrigatórios não tenham sido anexados, ou sem a devida justificativa fundamentada;
b) Projeto inscrito em duplicidade. Quando identificado o mesmo proponente em projeto idêntico, será validado aquele inscrito por último no Cadastro do Mapa Cultura, sendo os demais inabilitados;
c) Apresentação de orçamento que desatenda o limite superior permitido no edital;
d) Projeto com documento e/ou conteúdo contendo rasuras, emendas, colagens ou montagens, especialmente no que diz respeito às assinaturas em documentos ou declarações;
e) Projeto com link de acesso informado inativo ou acesso impossibilitado durante o período de validação da inscrição;
f) Falta ou irregularidade de quaisquer documentos, informações ou características do projeto, considerados como obrigatórios;
g) Projeto em que o proponente não atenda diligência da Secretaria Municipal de Cultural de Capanema no prazo estipulado;
h) Projeto que tenha o mesmo objeto e que tenha sido apresentado em outros municípios ou perante o Estado do Pará para recebimento da verba proveniente da Lei 14.017/2020.
10.2 Na etapa de avaliação de mérito será considerado desclassificado o projeto que se enquadrar em pelo menos uma das situações a seguir elencadas:
a) Obtenção de pontuação final inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis na soma dos critérios de análise de mérito;
b) Projeto que tenha sido cadastrado de forma incorreta ou preenchimento incompleto no sistema do Mapa Cultural, sem os dados essenciais ou cujos documentos obrigatórios não tenham sido anexados, independentemente da justificativa apresentada;
c) Superação do limite de projeto aprovado por proponente, conforme estabelecido no Edital. Caso o proponente obtenha a classificação de projeto acima do permitido no presente Edital, estará assegurado o prosseguimento do projeto que tenha obtido a melhor classificação;
d) Falta ou irregularidade de quaisquer documentos, informações ou características do projeto, considerados como obrigatórios;
e) Projeto que evidencie a intenção de promover a difusão de ideologias políticas, religiosas, filosóficas ou que de algum modo apresentem caráter sectário ou discriminatório;
f) Projeto que tenha sido submetido a julgamento por componentes ou membros impedidos do grupo da SECULT e/ou do Comitê de Gestão e Fiscalização de Recursos da Lei Aldir Blanc;
g) Projeto que o proponente não atenda diligência da SECULT ou do Comitê de Gestão e Fiscalização de Recursos da Lei Aldir Blanc no prazo estipulado;
h) Apresentação de projeto por proponente impedido, conforme legislação pertinente;
i) Projeto que não atenda aos requisitos previstos no Edital;
j) Projeto que tenha o mesmo objeto e que tenha sido apresentado em outros municípios ou perante o Estado do Pará para recebimento da verba proveniente da Lei 14.017/2020.
10.3. Na etapa documentação complementar, será considerado desclassificado o projeto que se enquadrar em pelo menos uma das situações a seguir elencadas:
a) documento e/ou conteúdo contendo rasuras, emendas, colagens ou montagens, especialmente no que diz respeito às assinaturas em documentos ou declarações.
10.4. Em caso de desistência de projeto contemplado antes da assinatura do contrato, a SECULT poderá convocar o próximo classificado, seguindo, para tanto, a ordem regular de classificação, conforme a área a que se refira o projeto.
10.5. A desistência do projeto contemplado após o repasse dos recursos relativos ao apoio financeiro referido neste edital implicará na devolução integral dos recursos repassados, devidamente corrigidos, sem prejuízo da aplicação das eventuais penalidades que se mostrem cabíveis.
11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
11.1. Em ambas as categorias abarcadas pelo projeto, deverão ser apresentados, junto a Secretaria Municipal de Cultura e a Comissão de Fiscalização e Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc, a prestação de contas global, conforme prazo estipulado no contrato, organizada e de maneira coerente com o projeto, os orçamentos apresentados e os comprovantes das despesas. Os comprovantes de despesas para fim de prestação de contas deverão estar dentro do período de execução do projeto determinado no presente Edital.
11.1.1. O responsável pelo projeto aprovado deverá entregar junto com a prestação de contas, ofício, relatório, extratos bancários completos da conta corrente, notas fiscais, recibos, entre outros documentos de acordo com as especificidades do projeto e registro em áudio e vídeo das atividades desenvolvidas.
11.1.2. O registro em áudio e vídeo solicitado neste item poderá ser parcial ou total, não sendo necessária qualidade profissional.
12. DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES E DAS PENALIDADES NA MODALIDADE 02:
12.1. As obrigações entre as partes constam no contrato, parte integrante deste instrumento.
12.2. As penalidades constam no contrato, parte integrante deste instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente edital.
13.2 A SECULT não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados (por exemplo: ECAD, SBAT, pagamentos de direitos autorais de textos e/ou músicas etc.), sendo essas de total responsabilidade dos contemplados.
13.3 O selecionado que infringir as disposições do presente edital ficará automaticamente impossibilitado de se inscrever ou participar das ações desenvolvidas pelo Município de Capanema, no período de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação de Portaria no site da PMC, dando publicidade às irregularidades constatadas, após prévio direito de defesa.
Capanema, Estado do Pará, 25 de Novembro de 2020.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.017/2020 em CAPANEMA – PA
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, e somente em casos em que o candidato considere a necessidade de pedido à Comissão quanto à revisão de sua situação na etapa de Avaliação e Seleção da Proposta.
ETAPA DO RECURSO:
Número de Inscrição:
Nome do proponente:
Nome do projeto:
Telefone de contato:
E-mail:
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Data: _____ de __________________de 2020.
_______________________
Nome e assinatura do Coordenador do Projeto (Pessoa Física ou Jurídica)
Anexo II
DATA
ATIVIDADES
DIAS CORRIDOS
25.11.2020
Publicação do Edital Secult n. 003/2020
01
25.11.2020 a 04.12.2020
Período de Inscrição
10
08.12.2020
Divulgação do resultado dos habilitados e inabilitados
01
08.12.2020 a 11.12.2020
Análise dos projetos habilitados para classificação final
04
14.12.2020
Resultado Preliminar dos projetos classificados e não classificados
1
15.12.2020 a 16.12.2020
Interposição de Recurso Administrativo
2
18.12.2020
Resultado Definitivo de Convocação dos Projetos Selecionados
1
TOTAL DIAS PREVISTO (dias corridos)
20 dias
ANEXO III – Ficha Cadastral
1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA/CNPJ
Nome:
CPF/CNPJ:
Estado Civil:
Identidade / Órgão Expedidor:
Profissão/Atividade:
Endereço completo:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Endereço Eletrônico (E-mail):
Observação para anexar ao formulário:
Declaração de residência em município de Capanema. [modelo no final do formulário]
Declaração pessoal de que não possui vinculo de trabalho com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal). [modelo no final do formulário]
Li e concordo com todos os itens do edital,
Data:
Assinatura do Representante:
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA
EU, _____________ representante legal da empresa/pessoa física, inscrito no CPF/CNPJ n. ________, declaro possuir residência no Município de Capanema, no endereço __________, bairro _________, CEP ________
Declara, ainda, que se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas neste instrumento, sob pena de incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei.
«------------»-«---------», ................. de ....................de.................... .
___________
Assinatura
DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EU, ____________, representante legal da empresa/pessoa física, inscrito no CPF/CNPJ n. _______, declaro não possuir vínculo de trabalho com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal).
Declara, ainda, que se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas neste instrumento, sob pena de incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei.
«---------»-«---------», ........... de ...............de.................... .
____________
Assinatura
-----------------------
RECIBO DE ENTREGA [NÃO PREENCHER]
Título do projeto:
Nome da Pessoa Física/Jurídica
Local de recebimento:
Data recebimento:
Carimbo / assinatura