CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA · 12 de julho de 2018
LEI Nº 6.398/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.398/2018
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.394/2018, a qual alterou a Lei nº 5.796/1999, para modificar o quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo do cargo de Professor de Educação Básica II, assim como alterar o vencimento-base do Professor de Educação Física para compor o quadro de docentes do Grupo de Magistério Público do Município de Capanema, Estado do Pará”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.796/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, para alterar o vencimento-base do Professor de Educação Física, com a seguinte redação:
“§1º...
§2º...
§3º...
§4º - Os cargos de Professor de Educação Física serão providos por professores com habilitação específica para o exercício do Magistério, obtida em Curso Superior de Licenciatura em Educação Física, em instituição de Ensino reconhecida pelo MEC e terão remuneração idêntica aos Professores de Educação Básica II, classificados como CAP-GOM-PEB II-103.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.796/1999, para conter o seguinte:
“I - ...
II - ...
III – 40% (quarenta por cento) entre a referência inicial do cargo CAP-GOM-PEB I-102 e a referência inicial do cargo CAP-GOM-PEB-104.”
Art. 3º - Os Quadros indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 6.394/2018, a qual alterou os quadros dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 5.796/1999, ficam revogados pelo Quadro do Anexo I desta Lei, com a respectiva categoria funcional, cargo, código e quantidade de vagas.
Art. 4º - A aprovação da presente Lei habilita o Poder Executivo a promover Concurso Público para regularização da situação funcional dos servidores municipais, ou sempre que houver Cargos de Carreira vagos, para preenchimento do Quadro Permanente de Pessoal, conforme dispõe o inciso II, do art. 37, Seção I, Capítulo VII, da Constituição da República Federativa do Brasil e do § 1º, do art. 86, Capítulo I, Título IV, da Lei Orgânica deste Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, em 21 de junho de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
Presidente
PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA
Vice-Presidente
EDSON LUIS MACIEL DA SILVA
1º Secretário
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
2º Secretário
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE - QPM
CARGO
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTIDADE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CAP-GOM-PEF 101
DOCENTE
20
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
CAP-GOM-PEB I- 102
DOCENTE
380
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
CAP-GOM-PEB II-103
DOCENTE
150
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III
CAP-GOM-PEB III -104
DOCENTE
100
TÉCNICO PEDAGÓGICO
CAP-GOM-TP-105
PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓSGICO À DOCÊNCIA
100