GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.556/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.556/2023
FIXA AS REGRAS E DIRETRIZES LEGAIS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI – E DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 14.620/2023 PARA VIABILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, fica estabelecido que os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida terão isenção dos seguintes impostos municipais:
I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Parágrafo 1º. A isenção dos impostos descritos nos incisos I e II deste artigo serão concedidas aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, regulamentado pela Lei Federal n. 14.620/2023, considerados como Famílias residentes nas áreas urbanas e rurais classificadas na FAIXA 1, conforme critério a seguir:
a) Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais);
b) Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais);
Parágrafo 2º. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
Art. 2º. A concessão deste benefício está condicionada ao requerimento administrativo a ser realizado pela parte interessada à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).
Parágrafo Único. Junto ao requerimento deverão ser juntados todos os documentos que comprovam a condição do interessado de que pertence ao grupo da Faixa 1 Urbana e Rural, conforme critérios definidos no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando toda e qualquer disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 28 de dezembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 28 / 12 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21