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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025

LEI Nº 6.589/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 6.589/2025

Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 6.340, de 18 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular ou qualquer outro tipo de instrumentos de comunicação móvel à distância nas agências bancárias instaladas no Município de Capanema, e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 6.340, de 18 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de novembro de 2025.

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Em, 17/11/2025.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3894, em 4 de dezembro de 2025. Código identificador DF6E2E0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.