GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.589/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.589/2025
Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 6.340, de 18 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular ou qualquer outro tipo de instrumentos de comunicação móvel à distância nas agências bancárias instaladas no Município de Capanema, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 6.340, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de novembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 17/11/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25