GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.495/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.495/2021
“Dispõe sobre a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as atividades Notariais e de Registro nos Cartórios de acordo com Código Tributário do Município de Capanema, Estado do Pará, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 41 da Lei n° 6.258/2008, de 19 de maio de 2008 – Código Tributário do Município de Capanema, Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o §5°:
“Art.41.
..............................................
§5°. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos de todos os atos notariais e de registro praticados, após subtraídos os valores destinados ao Estado, Fundos e outras entidades, por determinação legal’’.
Art. 2°. O art. 55 da Lei n° 6.258/2008, de 19 de maio de 2008 – Código Tributário do Município de Capanema, Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os §1° e §2°:
Art. 55
“§1°. O montante do imposto apurado na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, referente ao item 21.01 da tabela I deste código, não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.
§2°. Os notários e/ou registradores deverão destacar, na respectiva nota ou recibo de serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN’’.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 19 de julho de 2021.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 19 / 07 / 2021.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21