GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2018
LEI Nº 6.398/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.398/2018
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.394/2018, a qual alterou a Lei nº 5.796/1999, para modificar o quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo do cargo de Professor de Educação Básica II, assim como alterar o vencimento-base do Professor de Educação Física para compor o quadro de docentes do Grupo de Magistério Público do Município de Capanema, Estado do Pará”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.796/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, para alterar o vencimento-base do Professor de Educação Física, com a seguinte redação:
“§1º...
§2º...
§3º...
§4º - Os cargos de Professor de Educação Física serão providos por professores com habilitação específica para o exercício do Magistério, obtida em Curso Superior de Licenciatura em Educação Física, em instituição de Ensino reconhecida pelo MEC e terão remuneração idêntica aos Professores de Educação Básica II, classificados como CAP-GOM-PEB II-103.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.796/1999, para conter o seguinte:
“I - ...
II - ...
III – 40% (quarenta por cento) entre a referência inicial do cargo CAP-GOM-PEB I-102 e a referência inicial do cargo CAP-GOM-PEB-104.”
Art. 3º - Os Quadros indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 6.394/2018, a qual alterou os quadros dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 5.796/1999, ficam revogados pelo Quadro do Anexo I desta Lei, com a respectiva categoria funcional, cargo, código e quantidade de vagas.
Art. 4º - A aprovação da presente Lei habilita o Poder Executivo a promover Concurso Público para regularização da situação funcional dos servidores municipais, ou sempre que houver Cargos de Carreira vagos, para preenchimento do Quadro Permanente de Pessoal, conforme dispõe o inciso II, do art. 37, Seção I, Capítulo VII, da Constituição da República Federativa do Brasil e do § 1º, do art. 86, Capítulo I, Título IV, da Lei Orgânica deste Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 22 de junho de 2018.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 22/ 06 / 2018
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
FFFN/AMNM/AKL
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE - QPM
CARGO
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTIDADE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CAP-GOM-PEF 101
DOCENTE
20
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
CAP-GOM-PEB I- 102
DOCENTE
380
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
CAP-GOM-PEB II-103
DOCENTE
150
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III
CAP-GOM-PEB III -104
DOCENTE
100
TÉCNICO PEDAGÓGICO
CAP-GOM-TP- 105
PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓSGICO À DOCÊNCIA
100