GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2024
LEI Nº 6.560/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.560/2024
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE ESTRUTURA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante do Anexo V da Lei nº 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, conforme o Anexo I desta Lei, tendo como consequência a revogação da Tabela aprovada no ano de 2023.
Parágrafo Único - A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 05 de março de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada
Em, 05 / 03 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
QUADRO PERMANENTE – QPM
CÓDIGO
REFERÊNCIA
01
02
03
04
05
06
07
08
CAP-GOM-PEF 101 100 HORAS
R$ 2.977,36
R$ 3.126,22
R$ 3.282,53
R$ 3.446,65
R$ 3.618,98
R$ 3.799,92
R$ 3.989,91
R$ 4.189,40
CAP-GOM-PEB I-102 100 HORAS
R$ 2.290,28
R$ 2.404,79
R$ 2.525,02
R$ 2.651,27
R$ 2.783,83
R$ 2.923,02
R$ 3.069,17
R$ 3.222,62
CAP-GOM-PEB II-103 100 HORAS
R$ 2.977,36
R$ 3.126,22
R$ 3.282,53
R$ 3.446,65
R$ 3.618,98
R$ 3.799,92
R$ 3.989,91
R$ 4.189,40
CAP-GOM-PEB III-104 100 HORAS
R$ 3.206,39
R$ 3.366,70
R$ 2.535,03
R$ 3.711,78
R$ 3.897,36
R$ 4.092,22
R$ 4.296,83
R$ 4.511,67
CAP-GOM- TP-105 100 HORAS
R$ 3.206,39
R$ 3.366,70
R$ 3.535,03
R$ 3.711,78
R$ 3.897,36
R$ 4.092,22
R$ 4.296,83
R$ 4.511,67
5% - ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.
30% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II – 103.
40% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB III - 104.
40% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-TP-104.