GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI Nº 6.528, DE 14 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.528, DE 14 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no piso salarial profissional nacional, fixado no importe de 2 (dois) salários mínimos vigentes até o final de abril do ano de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, (Medida Provisória nº 1.143/2022), a partir do mês de maio, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), consoante disposição legal contida na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, a qual acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e também com fulcro na Lei Orçamentária Anual de nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único – O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do parágrafo 9º do artigo 198 da Constituição Federal.
Artigo 2º – Os reajustes dos pisos salariais definidos no artigo anterior, serão devidamente aplicados na tabela de classificação, nível, salário e percentual de progressão, prevista na alínea “f”, do artigo 30, do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 6.395/2018, conforme Anexo Único desta lei.
Artigo 3º – Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Capanema, 14 de março de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada Em, 14 / 03 / 2023.
PATRICIA CORREA PRATA
Respondendo pela Sec. Municipal de Administração
Portaria nº 061/23
ANEXO ÚNICO
Salário mínimo vigente até o mês de abril do ano de 2023
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
GAO-25
2.604,00
2.734,20
2.870,91
3.014,45
3.165,17
3.323,43
3.489,60
3.664,08
GAO-26
2.604,00
2.734,20
2.870,91
3.014,45
3.165,17
3.323,43
3.489,60
3.664,08
Salário mínimo vigente a partir do mês de maio do ano de 2023
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
GAO-25
2.640,00
2.772,00
2.910,60
3.056,13
3.208,93
3.369,38
3.537,85
3.714,74
GAO-26
2.640,00
2.772,00
2.910,60
3.056,13
3.208,93
3.369,38
3.537,85
3.714,74