GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2023
LEI Nº 6.536, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.536, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Capanema, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Capanema fica majorada em percentual correspondente a 10,88% (dez inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), calculado sobre o seu valor bruto, a partir de 1º de janeiro de 2023, sendo 3,57 % (três vírgula cinquenta e sete por cento) a título de diferença , 5,81 (cinco virgula oitenta e um por cento) a título de variação do INPC e mais 1,5% (um virgula cinco por cento) a título de ganho real, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de junho de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 26 / 06 / 2023.