CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA · 18 de setembro de 2018
LEI Nº 6.396/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.396/2018
INSTITUI REDUÇÃO E ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município de Capanema.
I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional;
II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Artigo 2º - (VETADO)
Artigo 3º - (VETADO)
Artigo 4º - Aplica-se esta Lei aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de qualquer dos Poderes do Município, abrangendo a administração direta e indireta.
Artigo 5º - O Edital do concurso público ou do processo seletivo disporá sobre a forma de inscrição, encaminhamento de documentos, prazos para o exercício do direito assegurado nesta Lei, forma de ferimento e indeferimento de pedidos e recurso cabível.
Artigo 6º - O percentual de redução e a isenção deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.
Artigo 7º - Será eliminado do concurso público ou do processo seletivo o candidato que agir com fraude ou má fé para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único – O candidato que tiver sua inscrição cancelada ou for eliminado do certame por vício na inscrição terá direito à ampla defesa e ao contraditório, e ao menos, um recurso hierárquico.
Artigo 8º - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, 24 de agosto de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
Presidente
EDSON LUIS MACIEL DA SILVA
1º Secretário
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
2º Secretário