GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.596/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.596/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, NO VALOR DE R$ 500.000,00, DESTINADO À ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Elaboração da Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Capanema/PA.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será consignado na seguinte dotação orçamentária:
Crédito Especial – Inclusão
Órgão/Unidade Orçamentária
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
ICMS Verde
100.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recursos não vinculados de impostos - 15000000
400.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º advirão de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Anulação de Dotações
Órgão/Unidade Orçamentária
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva
44.40.51 – Obras e Instalações
200.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
300.000,00
Total Anulado: 500.000,00
Total do Crédito Especial: 500.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de dezembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 16/12/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
ANEXO TÉCNICO – LEI Nº 6.596/2025
Crédito Especial – Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Capanema/PA
1. Quadro de Movimentação Orçamentária
Crédito Especial – Inclusão
Órgão/Unidade Orçamentária
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
SEMMA
18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
ICMS Verde - 17491060
100.000,00
SEMMA
18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recursos não vinculados de impostos - 15000000
400.000,00
Anulação de Dotações
Órgão/Unidade Orçamentária
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Valor (R$)
SEMMA
18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva
44.40.51 – Obras e Instalações
200.000,00
SEMMA
18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
300.000,00
2. Cronograma de Desembolso Previsto
Quadrimestre
Valor Estimado (R$)
Finalidade
3º Quadrimestre/2025
250.000,00
Estudos técnicos preliminares, contratação de consultoria especializada, oficinas participativas
1º Quadrimestre/2026
150.000,00
Consolidação do diagnóstico, elaboração de relatórios parciais, consulta pública
2º Quadrimestre/2026
100.000,00
Finalização do plano, entrega do relatório final, publicação e capacitação das equipes
3. Benefícios Esperados
Legalidade: Cumprimento da Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS) e do Marco Regulatório do Saneamento (Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020).
Planejamento: Diretrizes de longo prazo para gestão de resíduos, incluindo coleta, transporte, tratamento e destinação final.
Sustentabilidade: Redução do passivo ambiental, incentivo à reciclagem e inclusão de tecnologias de baixo impacto (como pirólise).
Economia: Redução de custos com disposição final e potencial retorno financeiro com aproveitamento energético.
Inclusão Social: Inserção de catadores e recicladores na economia circular.
Controle e Transparência: Instrumento de monitoramento e prestação de contas ao TCM/PA, Ministério Público e sociedade civil.BD268