GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
LEI Nº 6.600/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.600/2026
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, em decorrência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com o disposto na Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que altera o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º O reajuste mencionado no art. 1º aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de professor, ativos, inativos e pensionistas com paridade, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 3º Os valores reajustados constarão no Anexo I desta Lei, observados os critérios legais estabelecidos pela legislação federal e as diretrizes da política municipal de valorização do magistério.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de março de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 03/03/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
QUADRO PERMANENTE - QPM
CARGO
REFERÊNCIAS
01
02
03
04
05
06
07
08
PEF 20 HORAS
R$ 3.360,26
R$ 3.528,27
R$ 3.704,68
R$ 3.889,92
R$ 4.084,41
R$ 4.288,63
R$ 4.503,07
R$ 4.728,22
PLI 20 HORAS
R$ 3.360,26
R$ 3.528,27
R$ 3.704,68
R$ 3.889,92
R$ 4.084,41
R$ 4.288,63
R$ 4.503,07
R$ 4.728,22
PAD 20 HORAS
R$ 3.360,26
R$ 3.528,27
R$ 3.704,68
R$ 3.889,92
R$ 4.084,41
R$ 4.288,63
R$ 4.503,07
R$ 4.728,22
PAC 20 HORAS
R$ 3.591,43
R$ 3.771,00
R$ 3.959,55
R$ 4.157,53
R$ 4.365,41
R$ 4.583,68
R$ 4.812,86
R$ 5.053,50
SE 30 HORAS
R$ 2.431,50
R$ 2.553,08
R$ 2.680,73
R$ 2.814,77
R$ 2.955,50
R$ 3.103,28
R$ 3.258,44
R$ 3.421,36
CE 30 HORAS
R$ 1.621,00
R$ 1.702,05
R$ 1.787,15
R$ 1.876,51
R$ 1.970,34
R$ 2.068,85
R$ 2.172,30
R$ 2.280,91
5% ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS