GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 6.613/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.613/2026
Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, disciplina sua aplicação no âmbito do Município de Capanema/PA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo o cumprimento do piso salarial profissional nacional fixado em 2 (dois) salários mínimos vigentes, nos termos do §9º do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§ 1º O piso salarial profissional nacional constitui o valor mínimo de vencimento básico inicial das carreiras de ACS e ACE, vedada a fixação de valor inferior.
§ 2º A adequação de que trata o caput observará exclusivamente o vencimento básico, não abrangendo vantagens pessoais, adicionais ou gratificações desvinculadas da base remuneratória.
§ 3º O valor do piso será automaticamente atualizado sempre que houver alteração do salário mínimo nacional, observada a necessária recomposição da tabela remuneratória para preservação da carreira.
Art. 2º A implementação do piso salarial observará a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 6.395/2018.
§ 1º Ficam preservados os níveis e classes da carreira, os critérios de progressão funcional, os interstícios e requisitos para evolução funcional e a hierarquia remuneratória entre os níveis.
§ 2º A adequação do piso não implicará reenquadramento automático dos servidores, mantendo-se o posicionamento atual na carreira.
§ 3º Na hipótese de atualização do piso nacional que impacte o nível inicial da carreira, deverá ser promovida a recomposição proporcional da tabela de vencimentos, de modo a preservar a estrutura remuneratória.
Art. 3º O vencimento básico constitui a base de cálculo para incidência das vantagens previstas na legislação municipal que adotem o salário-base como referência, inclusive adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade e gratificações legalmente instituídas.
§ 1º As vantagens pessoais e transitórias não serão consideradas para fins de verificação do cumprimento do piso salarial.
§ 2º O piso nacional será observado exclusivamente em relação ao vencimento básico.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das transferências financeiras da União destinadas ao custeio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
§ 1º O Município observará a corresponsabilidade da União no financiamento da política remuneratória das categorias, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022.
§ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessário, para garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Os valores repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão computados para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do §11 do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 6º O disposto nesta Lei atende às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro constante dos Anexos I e II.
§ 1º A estimativa de impacto mensal da presente lei é de R$ 59.736,64 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$ 716.839,68 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) em 12 meses e R$ 776.576,32 (setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) considerando 13 remunerações.
§ 2º O impacto referido no parágrafo anterior contempla a atualização do vencimento básico e os reflexos automáticos nas vantagens remuneratórias vinculadas à sua base de cálculo.
Art. 7º Art. 7º Fica autorizado o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da adequação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), relativas ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e a data de efetiva implementação desta Lei.
§1º As diferenças de que trata o caput referem-se exclusivamente à atualização do vencimento básico e aos reflexos legais incidentes sobre as vantagens vinculadas à base remuneratória.
§2º O pagamento dos valores retroativos será realizado em 2 (duas) parcelas, nos meses de maio e junho de 2026.
§3º Os valores pagos a título de retroativo terão natureza remuneratória, incidindo sobre eles os encargos legais e tributários aplicáveis.
§4º O pagamento retroativo observará as dotações orçamentárias próprias e poderá ser suportado por recursos provenientes de transferências da União.
§5º Fica vedada a incidência de juros ou correção monetária sobre os valores pagos administrativamente nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 28 de maio de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 28/05/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2025
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
CAO-25
3.036,00
3.187,80
3.347,19
3.514,54
3.690,27
3.874,78
4.068,62
4.272,05
GAO-26
3.036,00
3.187,80
3.347,19
3.514,54
3.690,27
3.874,78
4.068,62
4.272,05
TABELA DE REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2026
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
CAO-25
3.242,00
3.404,10
3.574,31
3.753,02
3.940,67
4.137,70
4.344,59
4.561,82
GAO-26
3.242,00
3.404,10
3.574,31
3.753,02
3.940,67
4.137,70
4.344,59
4.561,82