GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2018
LEI Nº 6.389/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.389/2017
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2018, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 154.283.855,06) (Cento e cinquenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) e a despesa em igual valor.
Art. 2º - Orçamento Fiscal para o exercício de 2018, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 92.014.877,00 (noventa e dois milhões e quatorze mil e oitocentos e setenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2018, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 62.268.978,06 (Sessenta e dois milhões e duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º - A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
138.793.573,37
Receita Tributária
16.019.600,00
Receita de Contribuições
2.959.920,51
Receita Patrimonial
1.511.171,80
Receita Agropecuária
20.700,00
Receita de Serviços
58.800,00
Transferências Correntes
117.606.181,06
Outras Receitas Correntes
617.200,00
1.2 RECEITAS CAPITAL
20.859.102,20
Alienação de Bens
8.200,00
Transferências de Capital
20.850.902,20
( - ) Dedução da Receita Corrente p/ formação do FUNDEB
-10.578.400,00
Contribuição Intra
5.209.579,49
TOTAL =
154.283.855,06
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1 ORÇAMENTO FISCAL
92.014.777,00
LEGISLATIVA
4.863.807,00
ADMINISTRAÇÃO
10.418.291,00
SEGURANÇA PÚBLICA
2.066.398,00
EDUCAÇÃO
39.232.304,00
CULTURA
1.722.350,00
URBANISMO
15.914.167,01
SANEAMENTO
2.823.000,00
GESTAO AMBIENTAL
3.353.300,00
AGRICULTURA
3.741.395,99
INDÚSTRIA
450.900,00
COMERCIO E SERVIÇOS
124.100,00
COMUNICAÇÕES
538.765,00
ENERGIA
1.315.000,00
TRANSPORTE
943.400,00
DESPORTO E LAZER
1.454.336,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.586.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.467.263,00
1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
62.268.978,06
PREVIDÊNCIA
12.195.266,06
SAÚDE
42.464.712,00
PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.609.000,00
2. DESPESAS POR ORGÃOS
2.1.0 ORÇAMENTO FISCAL
92.014.877,00
2.1.1 PODER EXECUTIVO
87.151.070,00
2.2.0 PODER LEGISLATIVO
4.863.807,00
2.2.1 CÂMARA
4.863.807,00
2.1.2 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
2.283.356,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
10.865.458,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
2.028.540,00
SEC. DE EDUCAÇÃO
9.621.415,00
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS
19.027.167,01
SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER
1.454.336,00
SEC. MUN. DE IND. COM.TUR.E MINERAÇÃO
524.600,00
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
3.479.300,00
SEC. DE AGRICULTURA
3.665.795,99
SEC. DA JUV. CULT. ESP. LAZER E TURISMO
1.722.350,00
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
538.865,00
SEC. MUN. DE SEG. DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
2.328.998,00
FUNDEB
29.610.889,00
PODER EXECUTIVO
87.151.070,00
2.2. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.2.1 PODER EXECUTIVO
62.268.978,06
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
42.464.712,00
FUNDO MUNIC. DE ASSSIST. SOCIAL
7.609.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAPANEMA
12.195.266,06
3. DESPESA POR CARTEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESAS CORRENTES
133.424.752,86
PESSOAL E ENGARGOS SOCIAIS
58.785.380,09
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS
50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
59.418.607,58
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
15.170.765,19
3.2 DESPESAS DE CAPITAL
36.029.867,39
INVESTIMENTOS
34.024.555,39
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
538.049,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.467.263,00
Art. 6º - A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
II – Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2018.
Art. 8º - Fica autorizado o Município de Capanema a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema – IPAC, para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 9º- As ações incluídas e alteradas, do Plano Plurianual 2018 – 2021 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018, passam integrar a presente Lei, nos termos de que dispõe artigo 6º e 7º da Lei Municipal nº 6.384/2017, de 30 de setembro de 2017.
Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, à partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capanema, 02 de janeiro de 2018.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
02/01/2018
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
FFFN/AMNM/tlls.