GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 6.554/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.554/2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREIAS NETO, Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° - As unidades das redes públicas e privadas de saúde localizadas no município de Capanema devem oferecer ou realocar as parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.
Artigo 2° - A separação de que trata o art. 1° também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando os procedimentos médicos necessários.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 4° - O Chefe do Executivo regulamentará presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de dezembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 26 / 12 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21