GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.601/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.601/2026
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial da taxa de licença para exploração de serviço de transporte de passageiros aos profissionais autônomos (taxistas e mototaxistas) no município de Capanema, Estado do Pará, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção parcial sobre o valor da Taxa de Licença para Exploração de Serviço de Transporte de Passageiros, com vigência adstrita ao exercício financeiro de 2026, nos seguintes percentuais:
I - 47,6% (quarenta e sete inteiros e seis décimos por cento) para os Mototaxistas;
II - 42,9% (quarenta e dois inteiros e nove décimos por cento) para os Taxistas.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente aos profissionais autônomos regularmente cadastrados no Município, observadas as exigências da Lei Municipal no 6.473/2020 e demais normas correlatas e demais normas correlatas, distribuídos entre as seguintes categorias:
I - Inexistência de débitos tributários municipais vencidos, ressalvados os parcelamentos em dia;
II - Regularidade cadastral perante a Secretaria Municipal de Transportes (SEMUTRAN);
III - Manutenção das condições de segurança e tráfego dos veículos, conforme vistoria anual.
Art. 3º A desoneração de receita decorrente desta Lei está em estrita conformidade com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026), atendendo aos requisitos do Art. 14 da Lei Complementar Federal no 101/2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de abril de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 07/04/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25