CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA · 14 de junho de 2018
LEI Nº 6.394/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.394/2018
“Dispõe sobre a criação de novos cargos para compor o quadro de docentes do Grupo de Magistério Público do Município de Capanema, Estado do Pará, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput artigo 8º da Lei Municipal nº 5.796/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, para criar o cargo de Professor de Educação Física, com a seguinte redação:
“Art. 8º - A Categoria Funcional de Docentes constitui-se de cargos de Professor de Educação Física, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica III, cujos símbolos são, respectivamente, CAP-GOM-PEF-101, CAP-GOM-PEB I-102, CAP-GOM-PEB II-103, CAP-GOM-PEB III-104.”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 4º no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.796/1999, com a seguinte redação:
“§1º...
§2º...
§3º...
§4º - Os cargos de Professor de Educação Física serão providos por professores com habilitação específica para o exercício do Magistério, obtida em Curso Superior com Licenciatura em Educação Física, em instituição de Ensino reconhecida pelo MEC e terão remuneração idêntica aos Professores de Educação Básica I, classificados como CAP-GOM-PEB I-101.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal de nº 5.796/1999, para modificar o símbolo/código dos profissionais de Apoio Pedagógico dos cargos Técnico-Pedagógico, com a seguinte redação:
“Art. 9º - A Categoria Funcional de Profissionais de Apoio Pedagógico à docência constitui-se de cargos de Técnico-Pedagógico, cujo o símbolo é CAP-GOM-TP-105.”
Art. 4º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.796/1999, para conter o seguinte:
“I - ...
II - ...
III – 40% (quarenta por cento) entre a referência inicial do cargo CAP-GOM-PEF I-101 e a referência inicial do cargo CAP-GOM-PEB-104.”
Art. 5º - Os Quadros indicados nos Anexos I e III da Lei Municipal nº 5.796/1999, ficam revogados pelo Quadro do Anexo I desta Lei, com a respectiva categoria funcional, cargo, código e quantidade de vagas.
Art. 6º - A aprovação da presente Lei habilita o Poder Executivo a promover Concurso Público para regularização da situação funcional dos servidores municipais, ou sempre que houver Cargos de carreira vagos, para preenchimento do Quadro Permanente de Pessoal, conforme dispõe o inciso II, do art. 37, Seção I, Capítulo VII, da Constituição da República Federativa do Brasil e do § 1º, do art. 86, Capítulo I, Título IV, da Lei Orgânica deste Município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, em 06 de abril de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
Presidente
PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA
Vice-Presidente
EDSON LUIS MACIEL DA SILVA
1º Secretário
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
2º Secretário
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE - QPM
CARGO
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTIDADE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CAP-GOM-PEF 101
DOCENTE
10
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
CAP-GOM-PEB I-102
DOCENTE
380
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
CAP-GOM-PEB II-103
DOCENTE
50
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III
CAP-GOM-PEB III -104
DOCENTE
100
TÉCNICO PEDAGÓGICO
CAP-GOM-TP 105
PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓSGICO À DOCÊNCIA
50