GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 6.544, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.544, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema aprova e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona:
Art. 1º - Ficam os Órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Capanema, Estado do Pará, obrigados a disponibilizar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado e responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia, no âmbito do Município de Capanema-PA, por meio de comprovação médica (laudos públicos ou privados).
Art. 4º- A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências e prioridades.
Art. 5º- A não observância dos direitos previstos nesta Lei, implicará em sanções aos infratores, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência. Em caso de multa, esta será revertida para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 14 de setembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 14 / 09 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21