GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2019
LEI Nº 6.426 /2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.426 /2019
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, através desta Lei, a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei Municipal nº 6.412, de 20 de dezembro de 2018 que Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo.
Art. 2º - A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência (PcD) para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Fica estabelecido no Município de Capanema, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associada à palavra “Autismo”, conforme anexo único desta Lei.
Art. 5º - No Município de Capanema-PA, fica instituída a Carteira de identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA), para fins de comprovação do direito previsto no art. 3º.
I – A Carteira de Identificação do Autista será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de atestado médico, confirmado o diagnóstico, bem como os demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
II – A Carteira de Identificação do Autista terá validade de 05 (cinco) anos.
III – O documento de identificação será expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Capanema.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, garantirá o apoio escolar para alunos da rede pública com comprovada necessidade de amparo às atividades de comunicação, interação social, locomoção e cuidados pessoais nas atividades escolares.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de maio de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada Em, 20 / 05 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/17
FFFN/AMNM/PPS