GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.585/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.585/2025
Dispõe sobre a instituição do novo plano de amortização do déficit atuarial da contribuição suplementar no âmbito do regime próprio de previdência do município de capanema - IPMC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído novo plano de amortização do déficit atuarial em conformidade com o Artigo 56 da Portaria 1467/2022 de responsabilidade de ambos os Poderes do Município, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município de Capanema.
Art. 2º A alíquota de contribuição suplementar, passa a ser fixada e aplicada nos termos da tabela constante do plano atuarial, conforme abaixo:
Ano
Percentual
Base de Cálculo
Saldo Inicial
Juros
Aporte
Saldo Final
2025
15,00%
65.883.138,91
481.798.746,82
23.463.598,97
9.882.470,84
495.379.874,95
2026
18,13%
66.541.970,30
495.379.874,95
24.124.999,91
12.062.499,96
507.442.374,91
2027
27,58%
67.207.390,00
507.442.374,91
24.712.443,66
18.534.332,74
513.620.485,82
2028
36,85%
67.879.463,90
513.620.485,82
25.013.317,66
25.013.317,66
513.620.485,82
2029
38,59%
68.558.258,54
513.620.485,82
25.013.317,66
26.459.341,05
512.174.462,43
2030
38,59%
69.243.841,12
512.174.462,43
24.942.896,32
26.723.934,46
510.393.424,29
2031
38,59%
69.936.279,53
510.393.424,29
24.856.159,76
26.991.173,80
508.258.410,25
2032
38,59%
70.635.642,33
508.258.410,25
24.752.184,58
27.261.085,54
505.749.509,29
2033
38,59%
71.341.998,75
505.749.509,29
24.630.001,10
27.533.696,40
502.845.813,99
2034
38,59%
72.055.418,74
502.845.813,99
24.488.591,14
27.809.033,36
499.525.371,77
2035
38,59%
72.775.972,93
499.525.371,77
24.326.885,61
28.087.123,70
495.765.133,68
2036
38,59%
73.503.732,66
495.765.133,68
24.143.762,01
28.367.994,93
491.540.900,76
2037
38,59%
74.238.769,98
491.540.900,76
23.938.041,87
28.651.674,88
486.827.267,75
2038
38,59%
74.981.157,68
486.827.267,75
23.708.487,94
28.938.191,63
481.597.564,05
2039
38,59%
75.730.969,26
481.597.564,05
23.453.801,37
29.227.573,55
475.823.791,88
2040
38,59%
76.488.278,95
475.823.791,88
23.172.618,66
29.519.849,28
469.476.561,26
2041
38,59%
77.253.161,74
469.476.561,26
22.863.508,53
29.815.047,78
462.525.022,02
2042
38,59%
78.025.693,36
462.525.022,02
22.524.968,57
30.113.198,25
454.936.792,34
2043
38,59%
78.805.950,29
454.936.792,34
22.155.421,79
30.414.330,24
446.677.883,89
2044
38,59%
79.594.009,80
446.677.883,89
21.753.212,95
30.718.473,54
437.712.623,29
2045
38,59%
80.389.949,89
437.712.623,29
21.316.604,75
31.025.658,27
428.003.569,78
2046
38,59%
81.193.849,39
428.003.569,78
20.843.773,85
31.335.914,86
417.511.428,77
2047
38,59%
82.005.787,89
417.511.428,77
20.332.806,58
31.649.274,00
406.194.961,34
2048
38,59%
82.825.845,77
406.194.961,34
19.781.694,62
31.965.766,74
394.010.889,22
2049
38,59%
83.654.104,22
394.010.889,22
19.188.330,30
32.285.424,41
380.913.795,11
2050
38,59%
84.490.645,27
380.913.795,11
18.550.501,82
32.608.278,66
366.856.018,27
2051
38,59%
85.335.551,72
366.856.018,27
17.865.888,09
32.934.361,44
351.787.544,92
2052
38,59%
86.188.907,24
351.787.544,92
17.132.053,44
33.263.705,06
335.655.893,30
2053
38,59%
87.050.796,31
335.655.893,30
16.346.442,00
33.596.342,11
318.405.993,20
2054
38,59%
87.921.304,27
318.405.993,20
15.506.371,87
33.932.305,53
299.980.059,54
2055
38,59%
88.800.517,31
299.980.059,54
14.609.028,90
34.271.628,58
280.317.459,85
2056
38,59%
89.688.522,49
280.317.459,85
13.651.460,29
34.614.344,87
259.354.575,28
2057
38,59%
90.585.407,71
259.354.575,28
12.630.567,82
34.960.488,32
237.024.654,77
2058
38,59%
91.491.261,79
237.024.654,77
11.543.100,69
35.310.093,20
213.257.662,26
2059
38,59%
92.406.174,41
213.257.662,26
10.385.648,15
35.663.194,13
187.980.116,28
2060
38,59%
93.330.236,15
187.980.116,28
9.154.631,66
36.019.826,08
161.114.921,87
2061
38,59%
94.263.538,51
161.114.921,87
7.846.296,69
36.380.024,34
132.581.194,22
2062
38,59%
95.206.173,90
132.581.194,22
6.456.704,16
36.743.824,58
102.294.073,80
2063
38,59%
96.158.235,64
102.294.073,80
4.981.721,39
37.111.262,83
70.164.532,37
2064
38,59%
97.119.817,99
70.164.532,37
3.417.012,73
37.482.375,45
36.099.169,65
2065
38,59%
98.091.016,17
36.099.169,65
1.758.029,56
37.857.199,21
-
Art. 3º O regime Próprio de Previdência do Município de Capanema não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização dos pagamentos decorrentes da presente lei.
Art. 4º O Município de Capanema por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de outubro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado Em, 17/10/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25