GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 6.410/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.410/2018
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na forma em que especifica”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – órgão consultivo e deliberativo, fiscalizador, de caráter permanente, constituindo-se num órgão colegiado pleno, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – respeitadas as competências de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá lhe outorgar, compete:
I – prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção de igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e acompanhar a elaboração de programas de Governo em assuntos relativos à mulher;
II – propor medidas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a tingem e a sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural;
III – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
IV – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora, incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
V – formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar programas, projetos, e ações em todos os níveis da Administração, visando a garantia da defesa dos direitos da mulher e sua integração na sociedade;
VI – incentivar, participar e apoiar realizações que promovam a mulher, estabelecendo intercâmbio com organizações afins, nacional e internacionalmente;
VII – assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento à mulher;
VIII – emitir pareceres à Câmara Municipal, quando solicitado, sobre questões relativas à mulher;
IX – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos mais diversos setores;
X – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;
XII – elaborar seu Regimento Interno;
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM - será composto de 10 (dez) membros, na forma abaixo:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicadas por Decretos do Prefeito;
II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, que deverão incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
§ 1º - As representantes da Sociedade Civil serão também escolhidas pelo Poder Executivo Municipal, observando a indicação dos representantes da Sociedade Civil, e ainda, ao inciso II do artigo 4º desta Lei.
§ 2º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será efetuada por Decreto do Prefeito.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria;
Presidência
Vice-Presidência;
Secretária Geral; e
III – Comissões Temáticas.
§ 1º A Presidente, Vice-Presidente e a Secretária Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão escolhidas em plenária, dentre as Conselheiras do Poder Público e da Sociedade Civil, que integram o Conselho.
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será presidido por uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por mandato entre uma representante do Poder Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que em caso de empate haverá sorteio entre as duas representantes com maior número de votos.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, desde que referendada pelo segmento social que representam.
Art. 7º - As atividades dos membros do Conselho regem-se pelas seguintes disposições:
I – as funções de Conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante;
II – as deliberações do Conselho serão registradas em atas.
Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM disciplinará os demais aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais como disposições sobre sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais disposições necessárias ao funcionamento pleno do Conselho.
Art. 8º - Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
Parágrafo único – As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas serviço público relevante.
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal dos direitos da mulher, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da mulher no município, ou qual será regulamentado através de Decreto do Prefeito.
§ 1º - O Fundo Municipal dos direitos da mulher em nenhuma hipótese poderá financiar campanhas, ações ou qualquer ato que configure apologia ao aborto.
§ 2º - A diretoria ficará obrigada a prestar conta à Secretaria a qual estiver vinculada, de suas atividades financeiras e da administração do Fundo Municipal dos direitos da mulher, com periodicidade igual ao tempo de seu mandato previsto no Art. 6º.
Art. 11º - As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução de suas atividades ocorrerão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra à que esta esteja vinculada, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão, para financiar as atividades do Conselho criado pela presente Lei.
Art. 12º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 10 de dezembro de 2018.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 10 / 12 / 2018
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
FFFN/AMNM/AKL