SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA · 21 de novembro de 2023
EDITAL DE PREMIAÇÃO JAIRO FERNANDES PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL DE PREMIAÇÃO JAIRO FERNANDES PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 – SECULT–PMC
Este Edital é realizado com recursos repassados pelo Governo Federal por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela contaminação pelo vírus Covid-19..
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do Município de Capanema (PA), em homenagem ao servidor público municipal Jairo Fernandes que atuou diretamente em importantes estratégias para o desenvolvimento político, social, cultural e econômico de Capanema.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura de Capanema torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), Decretos Federais 11.525/2023 e 11.453/2023 e Decreto Municipal nº 240/2023, que será conduzido por uma Comissão Especial de Seleção, especialmente designada pelo Chefe do Executivo.
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), garantindo a participação de todas as regiões e distritos em Capanema.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais do segmento Audiovisual e de Demais Linguagens Culturais por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais no Município de Capanema (PA), ofertando dois tipos de incentivos:
Prêmio: destinado a agentes culturais para receberem apoio financeiro mediante apresentação de projetos, observando a necessidade de futuras obrigações de contrapartida com o Município de Capanema (PA).
Reconhecimento: destinado a agentes culturais que tenham, mediante comprovação de trajetória, prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Capanema (PA), não sendo obrigatório o estabelecimento de obrigações de contrapartida.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 582.265,59 (Quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), dividido entre os segmentos e as categorias elencadas no ANEXO I deste Edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
1101 – Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0017.2.094 – Apoio as Manifestações e Projetos Culturais e Religiosas
33.90.31.00 – Premiações cult. Art. Ciente. Desp e outros
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Capanema (PA) há pelo menos dois (02) anos, conforme comprovação de residência e de:
um (01) ano de atividades culturais comprovadas no segmento PRÊMIO;
no mínimo vinte (20) anos de atividades culturais comprovadas no segmento RECONHECIMENTO;
3.2 O agente cultural pode ser:
Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.
4. COTAS
4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais e territoriais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
c) no mínimo 10% das vagas para a Zona Rural de Capanema (PA)
4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.4 No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.5 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.6 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
4.7 Para fins de verificação da autodeclaração, poderão ser realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - procedimento de heteroidentificação;
II - solicitação de carta consubstanciada;
III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras.
4.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas);
II – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas); e
4.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
5.2 O agente cultural que integrar Comitê Emergencial poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
6.1 Cada agente cultural poderá, individualmente, realizar uma única inscrição e concorrer em apenas uma das categorias (ou PRÊMIO ou RECONHECIMENTO) do segmento Audiovisual ou das Demais linguagens culturais( Literatura, Artes Visuais, Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, Folclore, Artesanato, Cultura Popular, Cultura Urbana e demais manifestações culturais tradicionais, etc).
6.2 Cada proponente poderá apresentar até duas propostas neste edital desde que sejam em categorias diferentes(ou Premio ou reconhecimento) e em segmentos diferentes, desde de que uma no segmento Audiovisual, e outra no segmento das demais linguagens culturais.
6.3 Caso seja contemplado (classificado) em duas propostas, o agente cultural deverá optar por apenas uma classificação.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7.3, no período de 17 de novembro a 22 de dezembro de 2023, utilizando o endereço de correio eletrônico: incricoes.secult.bpmc@gmail.com .
7.2 O agente cultural deve, ao enviar o e-mail, considerar os seguintes títulos, de acordo
AUDIOVISUAL - RECONHECIMENTO
AUDIOVISUAL - PRÊMIO
DEMAIS LINGUAGENS - RECONHECIMENTO
DEMAIS LINGUAGENS - PRÊMIO
7.3 O agente cultural de reunir a seguinte documentação para formalizar a inscrição:
a) Formulário de inscrição preenchido (Vide ANEXO II), de acordo com a categoria escolhida para concorrer.
b) Comprovação documentada de trajetória artística e/ou cultural para a categoria Reconhecimento.
- Obs.: Entende-se por comprovação documentada em portifólio de informações de quaisquer natureza (cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais) acompanhadas de texto explicativo, reunidas em um único arquivo em .pdf, com base no ANEXO II deste edital.
c) Projeto Cultural para a categoria Prêmio, contendo os itens:
Nome/titulo da Proposta
Apresentação da Proposta (até 2000 carct)
PRODUTO CULTURAL/OBJETO (até 200 carct)
JUSTIFICATIVA (até 2000 carct)
Plano de Trabalho / Cronograma (até 2000 carct)
Plano de Divulgação (até 1000 carct)
Orçamento (modelo)
Propostas de Contrapartida do Município, se houver(até1000 carct), e
Mini currículo da equipe técnica da execução do projeto
Documentos pessoais do proponente (CPF, RG e comprovante de residência), no caso de pessoa física.
Serão considerados como comprovação de residência no Município de Capanema contas de energia, água, telefone, internet, ou declaração de residência firmada por terceiro, com assinatura reconhecida em cartório(sujeito a diligência para comprovação de veracidade).
Documentos de constituição de proponente de pessoa jurídica, como:
Cartão de cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) (item 3.2 - alínea I.);
Cartão de cadastro de Pessoa jurídica (CNPJ) com fins lucrativos (item 3.2 - alínea II.);
Cartão de cadastro de Pessoa jurídica (CNPJ) sem fins lucrativos (item 3.2 - alínea III.);
carta de representação / declaração de anuência, com a assinatura das pessoas físicas dos membros do grupo/coletivo, constituindo um integrante como agente cultural proponente como procurador de grupo/coletivo sem CNPJ (item 3.2 - alínea IV.), conforme modelo apenso noANEXO IV;
g) Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4 e ANEXO V;
7.4 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.5 O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.6 As inscrições deste edital são gratuitas
7.7 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
7.8 As inscrições serão publicadas através do site oficial da Prefeitura Municipal de Capanema (www.capanema.pa.gov.br ).
7.9 Não serão consideradas inscrições de forma física ou por qualquer outro canal de comunicação ou endereço eletrônico diferente do disponibilizado neste edital.
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1 a seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
Inscrições: fase de envios de documentos (Item 7)
Avaliação: fase de análise das propostas (projetos) dos proponentes, a ser realizada pela Comissão Especial de Seleção, com apoio de Pareceristas, para o segmento Prêmio;
Seleção: fase de análise da trajetória histórica, artística e cultural do agente no Município de Capanema/PA, a ser realizada pela Comissão Especial de Seleção, para o segmento Reconhecimento,
Habilitação: fase de análise dos documentos de inscrição do agente cultural proponente, descritas no item 7.3, a ser realizada pela Comissão Especial de Seleção, para os segmentos Prêmio e Reconhecimento.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO
9.1 as inscrições habilitadas na categoria PRÊMIO terão sua documentação analisadas e encaminhadas pela Comissão Especial de Seleção aos Pareceristas, para a Etapa de Avaliação de critérios técnicos, que ocorrerá entre o período de 15 a 19 de janeiro de 2024.
9.2 A análise dos documentos referidos no item anterior terá critérios técnicos (Ver ANEXO III) e ocorrerá unicamente conforme a categoria de inscrição a qual o agente cultural estiver concorrendo (itens 1.1 e 7.1)
9.3 Após a análise por parte dos Pareceristas, os resultados serão encaminhados para a Comissão Especial de Seleção e os resultados preliminares serão publicadas através do site oficial da Prefeitura Municipal de Capanema ( www.capanema.pa.gov.br).
10. ETAPA DE SELEÇÃO
10.1 Os proponentes inscritos na categoria RECONHECIMENTO passarão pela Etapa de Seleção, que ocorrerá entre os dias 15 a 19 de janeiro de 2024.
10.2 Na Etapa de Seleção será analisada a trajetória histórica, artística e cultural do agente em Capanema (PA) e a relevância de sua contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III. A análise compreende os critérios individuais do candidato, como tempo de atuação, promoção da salvaguarda, transmissão do Saber Cultural, relevância de atuação no município e promoção do acesso e difusão cultural.
10.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão Especial de Seleção, considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
10.4 Após a análise por parte da Comissão de Seleção os resultados serão publicados através do site oficial da Prefeitura Municipal de Capanema ( www.capanema.pa.gov.br ).
11. COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
11.1 A Comissão Especial de Seleção atuará na seleção das categorias Prêmio e Reconhecimento e será coordenada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e sendo especialmente designada pelo Chefe do Executivo.
11.2 Os membros da Comissão Especial de Seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
11.3 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
12. ETAPA DE HABILITAÇÃO
12.1. Após a divulgação do resultado final dos projetos selecionados, os concorrentes dos segmentos Prêmio e Reconhecimento serão convocados para apresentação de documentos complementares para análise de sua Habilitação para recebimento de recursos financeiros, pela Comissão Especial de Seleção.
12.2. Para na análise da etapa da Habilitação será considerado os documentos apresentados na fase da inscrição(item 7.3) e os complementares abaixo descritos, que devem comprovar a regularidade fiscal e eleitoral para recebimento de recursos federais.
I – Para Pessoa Física:
a) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União
b) Certidão de Regularidade Eleitoral
II – Pessoa Jurídica:
atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão negativa de débitos municipais, expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
III - Para GRUPOS OU COLETIVOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA serão apresentados os documentos para Pessoa Física de seu representante.
12.3 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante;
III - ou que se encontrem em situação de rua.
12.4 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
12.5 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
13. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1 Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 5 dias úteis a contar da data de publicação do resultado de todas as etapas – Inscrição (Item 7.8), Avaliação (Item 10.3) e Seleção (item 11.10) –, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo qualquer recurso administrativo da decisão após esta fase.
13.2 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado a Comissão Especial de Seleção, que poderá rever seu julgamento, e no caso de manutenção encaminhará para o Comitê Emergencial para análise e revisão do julgamento.
13.3 Os recursos devem ser apresentados em formulário próprio, de forma individualizada, através do endereço de correio eletrônico: incricoes.secult.bpmc@gmail.com
13.3 Os recursos apresentados após os prazos referidos no item 13.1 não serão conhecidos e julgados.
14. REMANEJAMENTO DE VALORES
14.1 Os valores detalhados no Anexo I poderão ser remanejados entre as ofertas e categorias, caso não haja preenchimento do total de vagas.
14.2 Os Valores destinados ao segmento do AUDIOVISUAL não poderão ser remanejados para os segmentos das DEMAIS LINGUAGENS e vice-versa.
14.3 Os Valores destinados ao segmento do AUDIOVISUAL tem destinação específica para as seguintes atividades:
I - capacitação, formação e qualificação em audiovisual;
II - apoio a cineclubes;
III - realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais.
14.4 Os recursos de destinação determinada (item14.3) poderão migrar para utilização em outra atividade, desde que não haja proposta inscrita/selecionada na que originariamente foi destinada, a saber:
a) No caso de não haver propostas inscritas/selecionadas para capacitação, formação e qualificação em audiovisual, o recurso migrará para realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais.
b) No caso de não haver propostas inscritas/selecionadas para apoio a cineclubes, o recurso migrará para realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais.
14.5 Os Valores destinados aos tipos de atividades/propostas dentro de um Segmento Geral poderão migrar o montante, para ampliar quantidade ofertas e, consequentemente, atender oportunidades classificadas (porém não contempladas).
14.6 Os remanejamentos, caso necessários, serão avaliados e decididos pelo Comitê Emergencial e comunicados para a Comissão Especial de Avaliação, responsável pela elaboração deste edital.
14.7 Todas as decisões serão publicadas através do site oficial da Prefeitura Municipal de Capanema(www.capanema.pa.gov.br).
15. RECEBIMENTO DE VALORES
15.1. Após a divulgação dos resultados finais, o agente cultural contemplado será convocado a comparecer a Secretaria Municipal de Cultura para procedimentos para recebimento dos recursos financeiros de premiação, no prazo de 05(cinco) dias, a contar do recebimento da convocação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua colocação.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas, até o dia 31 de dezembro de 2024.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
15.5 É de responsabilidade do concorrente em apresentar conta corrente regular para recebimento do recurso financeiro.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V, no prazo de 60(sessenta) dias, contados do recebimento do recurso financeiro.
17.3 É de responsabilidade exclusiva do proponente a elaboração do relatório de prestação de contas, isentando totalmente a Secretaria Municipal de Cultura e o Comitê Emergencial de tais obrigações.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
18.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.
18.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site : www.capanema.pa.gov.br Demais informações podem ser obtidas através do e-mail incricoes.secult.bpmc@gmail.com.
18.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), Decreto Municipal nº 240/2023, sem prejuízo das legislações locais.
18.6 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
18.7 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site: www.capanema,pa.gov.br e nas mídias sociais oficiais.
18.8 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Comitê Gestor do Recurso Emergencial.
18.9 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
18.10 O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o a Administração Municipal de Capanema de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.11 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2024.
18.12 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que dele fazem parte integrante.
Anexo I – Segmentos e Categorias
Anexo II- Formulário de Inscrição
Anexo III- Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
Anexo V - Declaração étnico-racial
Anexo VI – Cronograma
Capanema, 17 de novembro de 2023.
GILDUM SAMPAIO PINHEIRO
Secretário Municipal de Cultura
Decreto nº 006/21
ANEXO I - SEGMENTOS E CATEGORIAS
A – Segmento Audiovisual
I - PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
ATIVIDADE/PROPOSTA
OFERTA
RECURSO
TOTAIS
PREMIAÇÃO DE PRODUÇÃO DE FILMES / DOCUMENTÁRIO DE MAIS DE 10 MINUTOS
2
R$ 30.000,00
R$ 60.000,00
PREMIAÇÃO DE PRODUÇÃO DE FILMES / DOCUMENTÁRIOS - até 10 MINUTOS
3
R$ 20.000,00
R$ 60.000,00
PREMIAÇÃO DE PRODUÇÃO DE FILMES / DOCUMENTÁRIOS - até 10 MINUTOS
3
R$ 15.000,00
R$ 45.000,00
PREMIAÇÃO DE PRODUÇÃO DE CLIPES / ANIMAÇÃO
29
R$ 4.723,22
R$ 136.973,38
PREMIAÇÃO DE RECONHECIMENTO
2
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
REC. PREVISTO
RECURSO TOTAL
R$308.484,31
R$ 305.973,38
II - APOIO A SALAS DE CINEMA
?
OFERTA
RECURSO
TOTAIS
PREMIAÇÃO PARA APOIO A SALAS DE CINEMA
3
23.504,12
70.512,36
REC. PREVISTO
RECURSO TOTAL
R$ 70.512,36
R$ 70.512,36
III. A -CAPACITAÇÃO E MOSTRAS
ATIVIDADE/PROPOSTA
OFERTA
RECURSO
TOTAIS
PREMIAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, APOIO A CINECLUBES
2
R$ 10.000,00
R$20.000,00
PREMIAÇÃO PARA FESTIVAL E MOSTRA DE CINEMA
1
R$ 15.401,75
R$ 15.401,75
REC. PREVISTO
RECURSO TOTAL
R$ 35.401,75
R$ 35.401,75
III. B-CAPACITAÇÃO E MOSTRAS*
ATIVIDADE/PROPOSTA
OFERTA
RECURSO
TOTAIS
PREMIAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, APOIO A CINECLUBES
8
R$ 10.000,00
R$80.000,00
PREMIAÇÃO PARA FESTIVAL E MOSTRA DE CINEMA
1
R$ 15.914,11
R$ 15.914,11
REC. PREVISTO
RECURSO TOTAL
R$ 105.914,11
R$ 95.914,11
(*) caso nenhuma inscrição de II for realizada ou habilitada, seu montante será remanejado para esta categoria III) (R$ 35.401,75 + 70.512,36)
B – Segmentos de Demais Linguagens Culturais
ATIVIDADE/PROPOSTA
OFERTA
RECURSO
TOTAIS
PREMIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
13
R$ 10.720,15
R$ 139.362,00
PREMIAÇÃO DE RECONHECIMENTO
13
R$ 2.000,00
R$26.000,00
REC. PREVISTO
RECURSO TOTAL
R$ 167.867,17
R$ 165.362,00
ANEXO II – FICHAS DE INSCRIÇÃO
MODELO DE INSCRIÇÃO DO PROJETO ARTÍSTICO E CULTURAL – PRÊMIO
1
Título da proposta:
2
Nome do proponente:
3
Objeto do projeto
Apresente de forma direta e resumida o produto cultural que você entregará através do seu projeto (até 200 caracteres sem espaço)
Escreva sua resposta aqui:
4
Apresentação da proposta
Apresente de maneira clara e objetiva as informações gerais de sua proposta (até 1.000 caracteres sem espaço)
Escreva sua resposta aqui:
5
Justificativa da proposta
Argumente de forma lógica e clara porque a sua proposta deverá ser premiada inserindo informações acerca do que pretende atingir, sobre a sua relevância levando em consideração o objeto, a área artística escolhida e os critérios de seleção deste edital. (Até 3.000 caracteres sem espaço)
Escreva sua resposta aqui:
6
Cronograma da proposta
Descreva as etapas da proposta correlatas aos meses de sua execução (até 2.000 caracteres sem espaço)
Escreva sua resposta aqui:
7
Mini currículo Equipe Técnica
Descreva os nomes e funções dos integrantes da equipe técnica da proposta (até 2.000 caracteres sem espaço)
Escreva sua resposta aqui:
8
Acessibilidade
Relacione aqui quais medidas de acessibilidade serão adotadas na execução do projeto (até 1.000 caracteres sem espaço)
Escreva sua resposta aqui:
9
Comunicação
Relaciona aqui as medidas e estratégias de divulgação para acesso do público e divulgação dos resultados do projeto (até 1.000 caracteres sem espaço)
Escreva sua resposta aqui:
10
Orçamento
Descreva as despesas para execução da proposta com a respectiva previsão de seus custos, levando em consideração valores de mercado. Utilize o modelo abaixo e faça as alterações que julgar necessário para a descrição orçamentária da sua proposta:
ORÇAMENTO
Item
Descrição de despesas
Quant.
Custo unitário
Custo total
VALOR TOTAL: O valor total do orçamento não poderá ser superior ao valor da premiação da categoria escolhida
MODELO DE INSCRIÇÃO – RECONHECIMENTO
DADOS PESSOAIS
Nome Completo
Endereço
Telefone (contato pessoal / whatsapp)
Identidade (RG)
CPF
Possui Pessoa Jurídica? (CNPJ, MEI...)
( )SIM ( ) NÃO
Informe numero de registro do CNPJ, caso tiver
Endereço de e-mail
DADOS CULTURAIS
Nome Artístico
Forma de Atuação
( ) Cultura Popular (Boi, Marujada, Quadrilhas...)
( ) Livro, Leitura e Literatura
( ) Artesanato
( ) Musica
( ) Artes Visuais (fotografia, moda, pintura, escultura...)
( ) Artes Cênicas (Dança, Teatro, Circo...)
( ) Audiovisual
( ) Produção Cultural
( ) Outro
Qual?:
Detalhe um pouco sobre sua(as) atuação(ões) no âmbito cultural
Até 1000 caracteres sem espaço
Tempo de atuação (desde que ano você atua na cultura?)
Diga apenas o ano
Sua(s) atividade(s) cultural(is) está(ão) vinculada a algum grupo/coletivo/associação cultural?
Informe o NOME do grupo/coletivo/associação,
Redes Sociais e Contatos
III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
CATEGORIA RECONHECIMENTO
A Comissão Especial de Seleção atribuirá ao participante notas de 0 a 20 ou 30 pontos a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
ID
Critério
Descrição
Pt. Máx.
A
Tempo de atuação
Tempo de atuação comprovada (fotos, vídeos, matérias de jornais, textos e outros) e reconhecida pela comunidade do segmento cultural inscrito(a)
30 pontos
B
Transmissão do saber Cultural
Transmissão de seus saberes, conhecimentos e técnicas adquiridas durantes seus anos de atuação no segmento cultural inscrito(a) para aprendizes ou comunidade(s)
30 pontos
C
Relevância da atuação no município
Contribuição para a organização e profissionalização do segmento cultural inscrito(a).
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações e contratação de profissionais dessa(s) comunidade(s).
Contribuição do seu trabalho para populações em situações de vulnerabilidade social, tais como pessoa com deficiência, idosos, crianças e minorias sociais, etc.
20 pontos
D
Inovação e integração com outras áreas
Inovação do agente cultural e integração da sua prática cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, etc.
20 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL:
100
Além da pontuação acima, o agente cultural poderá receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
E
Agente cultural do gênero feminino
5
F
Agente cultural negro ou indígena
5
G
Agente cultural com deficiência
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
15 PONTOS
No caso de Pessoas Jurídicas ou coletivos os critérios acima serão considerados quando, comprovadamente, o quadro societário ou associativo for composto por maioria feminina, e/ou negra.
A pontuação final de cada candidatura será aplicada pela Comissão Especial de Seleção.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F e G,
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios na ordem a seguir:
Agente cultural com maior idade
Sorteio
Serão considerados aptos a receber o recurso de premiação por reconhecimento os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 35 pontos.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
CATEGORIA PREMIAÇÃO DE PROJETO CULTURAL
A Comissão Especial de Seleção atribuirá notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, resguardada a avalição técnica realizada por Pareceristas, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
ID
Descrição do Critério
Pontuação
Máxima
A
Qualidade técnica do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo uma coerência entre o objeto, apresentação, justificativa, cronograma, metas e orçamento do projeto, sendo possível visualizar de forma clara e objetiva os resultados que serão obtidos.
20
B
Relevância artística e cultural - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento, valorização, difusão e profissionalização da cultura no município.
20
C
Trajetória e experiência artística e cultural do proponente -Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no portfólio e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
15
D
Equipe técnica -A análise deverá considerar a trajetória, experiência e formação dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico do projeto, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados o portfólio dos membros da equipe técnica).
15
E
Impacto e retorno social -Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos, minorias sociais e demais grupos em situação histórica de vulnerabilidade econômica e social.
10
F
Acessibilidade - Será́ considerado para fins de análise os serviços e medidas que garantam o acesso aos conteúdos artísticos e culturais a qualquer pessoa, independentemente de sua condição física, comunicacional e intelectual.
10
G
Difusão e democratização do acesso à produção artística e cultural - Possibilitar o acesso à produção artística e cultural pelas diferentes formas de veiculação nos meios de comunicação: rádio, TV, mídia impressa, Internet etc.
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
100
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
H
Proponentes do gênero feminino
5
I
Proponentes negros e indígenas
5
J
Proponentes com deficiência
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
15 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
H
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas
5
I
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres
5
J
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
15 PONTOS
A pontuação final de cada candidatura será atribuída pela Comissão Especial de Seleção..
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, conforme a natureza jurídica(física ou jurídica)
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
Agente cultural com maior tempo de atuação
Sorteio
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO CULTURAL
(SOMENTE PARA PROPOSTA DE COLETIVO NÃO FORMALIZADO INSCRITO POR REPRESENTANTE PESSOA FÍSICA)
NOME DO COLETIVO CULTURAL:
PROPOSTA ARTÍSTICA DO COLETIVO:
NOME DO TITULAR:
RG DO TITULAR:
CPF DO TITULAR:
ENDEREÇO TITULAR:
E-MAIL DO TITULAR:
TELEFONE DO TITULAR:
Nós, integrantes do Coletivo Cultural, concordamos que a pessoa indicada no campo “TITULAR” nos represente no concurso regulado pelo EDITAL PRÊMIO JAIRO FERNANDES – 2023, sendo por nós indicado como o único responsável em cumprir todos os procedimentos exigidos nas diferentes etapas do concurso, inclusive assinatura dos contratos com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA, comunicações e qualquer outro ato relacionado ao referido certame, incluindo o recebimento da premiação. Declaramos a completa adequação de todos os membros do coletivo aos termos do Edital, havendo ciência que o seu descumprimento importará na desclassificação da proposta.
Nº
NOME DO INTEGRANTE
DOC. DE IDENTIDADE DOS INTEGRANTES DO COLETIVO CULTURAL
ASSINATURA DOS INTEGRANTES
Assinatura digitalizada com fundo transparente conforme documento de identidade
OBSERVAÇÕES:
Este anexo deverá ser totalmente preenchido e com a assinatura digitalizada no local indicado. Não será permitida alteração em sua formatação e nas informações constantes no documento, sendo permitido apenas o preenchimento com as informações solicitadas.
Para anexar este documento ao formulário de inscrição digital o arquivo deve ser em formato PDF com tamanho no máximo 10 MB.
ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO DE CADA MEMBRO DO COLETIVO.
ANEXO V - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, _______________, CPF
nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital de Premiação Jairo Fernandes para Agentes Culturais com recursos da Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
______________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VI – CRONOGRAMA
ETAPAS
PERÍODO
01 – LANÇAMENTO DO EDITAL
17 /11/23
02 – PUBLICAÇÃO (na página oficial do município)
17/11/23
03 – INSCRIÇÕES (através de email disponibilizado no edital)
De 17/11/23
Até 22/12/23
04 – RESULTADO PRELIMINAR DOS INSCRITOS (HABILITADOS / NÃO HABILITADOS)
08/01/2024
12/01/2023
05 – PERÍODO DE RECURSO DAS INSCRIÇÕES
Até 5 dias uteis após o resultado preliminar (de 15 a 19/01/2024)
06 - DIVULGAÇÃO FINAL DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Até 5 dias uteis após o período de recurso(26/01/2024)
07 – SELEÇÃO (PROJETOS E RECONHECIMENTO)
29/01/2024
08 – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (PARECERISTAS)
29/01/2024
09 – DIVULGAÇÃO INICIAL DOS SELECIONADOS
05/02/2024
10 – RECURSO DOS SELECIONADOS
Até 5 dias uteis após o resultado preliminar
(até 12/02/2024)
11 – DIVULGAÇÃO FINAL DOS SELECIONADOS
Até 5 dias uteis após o período de recurso(26/02/2024)
12 – ENTREGA DE DOCUMENTO COMPLEMENTARES DOS SELECIONADOS
De 27/02/24
Até 04/02/24
13 – DIVULGAÇÃO FINAL DE PROPOSTAS APROVADAS
08/03/2023
14 – PAGAMENTO DOS RECURSOS
Até 02/04/2024
15 – EXECUÇÃO DO OBJETO
Até 20 de dezembro de 2024
16 – ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL
Até 27 dezembro de 2024