GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.593/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.593/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA BARÃO DE CAPANEMA PARA “AVENIDA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ” (AV. NAZARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Avenida Nossa Senhora de Nazaré” (Av. Nazaré) o trecho da avenida Barão de Capanema compreendido entre avenida centenário e os limites do Município de Peixe-Boi/PA, localizado no Bairro de Nazaré.
Parágrafo único. Fica expressamente ressalvado que a mudança de denominação:
I - Restringe-se estritamente ao trecho descrito no caput;
II - Não altera a numeração e a identificação dos imóveis lindeiros, que permanecem inalteradas;
III - Não afeta a denominação de logradouros ou a identificação de outros bairros.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências, a substituição da sinalização toponímica e a atualização dos registros públicos, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de novembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 27/11/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25