GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 6.605/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.605/2026
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 6.573/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Capanema, ampliando a representação da sociedade civil e incluindo diretriz de diversidade na composição do órgão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 6.573/2025, que trata da composição do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 09 (nove) membros efetivos e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
DO GOVERNO
a) Câmara Municipal de Capanema;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração e Turismo.
2) DA SOCIEDADE CIVIL
a) 04 (quatro) representantes eleitos entre as Entidades legalmente constituídas e em funcionamento no município, que estejam direta ou indiretamente ligadas ao turismo no município.
3) DA INICIATIVA PRIVADA
a) 01 (um) representante eleito entre as Entidades legalmente constituídas e em funcionamento no município, que estejam direta ou indiretamente ligadas ao turismo no município.
§ 1º A escolha dos representantes deverá ser realizada por indicação das respectivas entidades e setores envolvidos, conforme regulamentação posterior.
§ 2º Na escolha dos representantes da sociedade civil, deverá ser observada, sempre que possível, a inclusão de representantes da juventude e da mulher, visando ampliar a participação social e a diversidade na composição do Conselho.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 6.573/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de abril de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 07/04/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25