GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.594/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.594/2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capanema, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 387.086.286,85 (trezentos e oitenta e sete milhões, oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal da Administração Direta, no valor de R$ 267.745.214,70 (duzentos e sessenta e sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais e setenta centavos);
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, no valor de R$ 81.695.000,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais);
III – o Orçamento da Administração Indireta, referente à autarquia Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC, no valor de R$ 37.645.872,15 (trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos).
CAPÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º - O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas das unidades administrativas, órgãos e fundos da administração direta que não integrem a seguridade social, que será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências e outras rendas, provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros a seguir.
I – Previsão da Receita (Orçamento Fiscal)
Administração Direta
Categoria Econômica / Origem
Valor (R$)
Receitas Correntes
375.893.786,85
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
38.692.578,46
Contribuições
17.683.796,77
Receita Patrimonial
3.560.000,00
Receita Agropecuária
5.000,00
Receita de Serviços
115.000,00
Transferências Correntes
305.057.471,70
Outras Receitas Correntes
10.779.939,92
Receitas de Capital
15.950.000,00
Alienação de Bens
350.000,00
Transferências de Capital
15.600.000,00
(-) Deduções do FUNDEB
(21.278.000,00)
Total Geral da Receita
R$ 370.565.786,85
Administração Indireta
II – Previsão da Receita – IPMC (Orçamento parte da Seguridade social)
Autarquia da Administração Indireta – Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC
Categoria Econômica / Origem
Valor (R$)
Contribuições Previdenciárias
16.520.500,00
Total da Administração Indireta – IPMC
R$ 16.520.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA.................................................................... R$ 387.086.286,85
Art. 3º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
III – Fixação da Despesa (Orçamento Fiscal)
Administração Direta
Função de Governo
Valor (R$)
01 – Legislativa
8.862.164,00
04 – Administração
19.893.500,00
06 – Segurança Pública
1.148.500,00
08 – Assistência Social
12.636.200,00
10 – Saúde
69.059.000,00
12 – Educação
101.676.749,00
13 – Cultura
11.587.000,00
15 – Urbanismo
51.787.000,00
17 – Saneamento
5.513.000,00
18 – Gestão Ambiental
31.673.222,00
20 – Agricultura
9.670.000,00
22 – Indústria
1.430.000,00
23 – Comércio e Serviços
3.670.844,00
24 – Comunicações
2.770.000,00
25 – Energia
2.683.035,70
26 – Transporte
4.406.500,00
27 – Desporto e Lazer
3.028.700,00
28 – Encargos Especiais
1.945.000,00
99 – Reserva de Contingência
6.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 349.440.414,70
IV – Fixação da Despesa – IPMC
Administração indireta (parte do orçamento da Seguridade social
Autarquia da Administração Indireta – Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC
Função de Governo
Valor (R$)
09 – Previdência Social (IPMC)
37.645.872,15
Total da Administração Indireta – IPMC
37.645.872,15
TOTAL GERAL DA DESPESA ................................................................ R$ 387.086.286,85
Art. 4º – Do Instituto de Previdência
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses e aportes extraordinários ao Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC, quando necessário ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo único. O orçamento do IPMC integra o sistema de seguridade social do Município, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 9.717/98 e das demais legislações aplicáveis à gestão previdenciária própria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/64.
§1º Não oneram o limite estabelecido no caput os créditos destinados a:
I - cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e débitos judiciais;
II - utilização de superávit financeiro ou excesso de arrecadação;
III - adequação de fontes de recursos e desdobramento de dotações orçamentárias.
§2º O Poder Executivo poderá, ainda:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
II – remanejar recursos entre unidades orçamentárias;
III – firmar convênios e contratos de gestão com entidades públicas ou privadas.
§3º O Poder Executivo fica igualmente autorizado:
I - A tomar as medidas necessárias para, em casos de necessidade ou alteração na estrutura organizacional de órgãos da Administração Direta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação necessária, inclusive criando Unidades Orçamentárias, Programas de Trabalho e Elementos de Despesa indispensáveis à redistribuição dos saldos de dotações, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário
CAPÍTULO IV
DA COMPATIBILIDADE ENTRE PPA, LDO E LOA
Art. 6º - Fica expressamente declarada a compatibilidade entre o Plano Plurianual 2026–2029 (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (LDO) e esta Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA), conforme o disposto no art. 165, §6º da Constituição Federal, art. 5º, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e art. 22, parágrafo único da Lei nº 4.320/64.
§1º A compatibilidade de que trata o caput compreende a adequação entre os objetivos, programas, ações e metas estabelecidos nos três instrumentos de planejamento.
§2º Integra esta Lei, como Anexo de Compatibilidade, o demonstrativo que vincula os programas e ações da LOA aos objetivos e metas constantes do PPA e às prioridades da LDO.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Integram esta Lei todos os Anexos Orçamentários exigidos pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei Orgânica do Município de Capanema, contendo os quadros de receitas, despesas, programas, funções, categorias econômicas, metas fiscais e compatibilidade entre instrumentos de planejamento.
Art. 8º - Ficam como parte integrante desta Lei todos os Demonstrativos e Anexos previstos na legislação vigente, inclusive o Anexo de Compatibilidade LOA–PPA–LDO e os Demonstrativos Orçamentários da Receita e Despesa, conforme a CF, LRF, Lei 4.320/64 e a Lei Orgânica do Município.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de dezembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 16/12/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25