GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 6.618/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.618/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, com garantia da União, até o valor de R$ 44.000.000,00, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, até o valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), observada a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, ambas de 2001.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput compreende os atos necessários à instrução, formalização, contratação e execução da operação, sem afastar a análise da capacidade de pagamento, a verificação dos limites e condições pela Secretaria do Tesouro Nacional, a aprovação da Caixa Econômica Federal e os requisitos para a concessão da garantia da União.
Art. 2º Os recursos da operação de crédito serão destinados exclusivamente ao financiamento de despesas de capital e de investimentos estruturantes previstos no planejamento municipal, nas áreas urbana e rural do Município de Capanema, vedada sua aplicação em despesas correntes ordinárias, folha de pagamento ou finalidade incompatível com o art. 167, inciso III, da Constituição Federal.
§ 1º Constituem eixos prioritários de aplicação dos recursos:
I - Pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento, drenagem, mobilidade, acessibilidade e infraestrutura viária;
II - Abastecimento de água, tratamento de água e esgoto, manejo de resíduos, infraestrutura hídrica, captação de águas pluviais e revitalização de bacias;
III - construção, ampliação, reforma e modernização de unidades de saúde, hospitais, laboratórios e demais equipamentos públicos de saúde;
IV - Eficiência energética, iluminação pública em tecnologia LED e equipamentos de geração de energia renovável;
V - Construção, ampliação, reforma e modernização de espaços esportivos, culturais, de lazer, praças, escolas municipais, prédios e demais equipamentos públicos;
VI - Outros investimentos e despesas de capital compatíveis com o FINISA, com o PPA, a LDO, a LOA e a finalidade autorizada nesta Lei.
§ 2º A distribuição financeira de referência observará a carta-consulta e o quadro de investimentos em anexo, admitidos ajustes entre os eixos, desde que tecnicamente justificados, mantidos o valor máximo autorizado, a natureza de despesa de capital, o interesse público e a compatibilidade com o planejamento e o orçamento municipal.
Art. 3º A operação de crédito observará as condições financeiras definitivas aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelos órgãos competentes, respeitados os seguintes parâmetros máximos e referenciais:
I - Valor máximo de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais);
II - Prazo total de até 120 (cento e vinte) meses, incluído período de carência de até 12 (doze) meses;
III - liberação programada em até 2 (duas) parcelas, condicionada à maturidade dos projetos e à capacidade de execução;
IV - Encargos financeiros de referência correspondentes ao CDI acrescido de até 1,02% (um inteiro e dois centésimos por cento) ao ano, sujeitos à proposta definitiva e ao instrumento contratual;
V - Taxa de estruturação - FEE de referência de até 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), correspondente ao valor nominal máximo de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), observada a base de cálculo, a forma e as datas de pagamento estabelecidas no contrato;
VI - Sistema de amortização, datas de pagamento, tributos, tarifas e demais encargos conforme a proposta definitiva e o instrumento contratual.
Parágrafo único. As condições referidas neste artigo não dispensam a observância do custo efetivo total, dos limites fiscais, da capacidade de pagamento e da vantajosidade da contratação, devidamente demonstrados no processo administrativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar e aceitar a garantia da União para a operação de crédito de que trata esta Lei e a oferecer as contragarantias exigidas, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e da legislação aplicável.
§ 1º Para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes da operação, poderão ser vinculadas, como contragarantia à garantia da União, as receitas a que se referem os arts. 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal, e outras receitas admitidas em lei, em caráter irrevogável e irretratável, durante a vigência do contrato.
§ 2º A vinculação somente produzirá efeitos na extensão necessária ao cumprimento das obrigações contratuais e observará as condições estabelecidas pela União, pela Caixa Econômica Federal e pela legislação vigente.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais e aplicados mediante dotações próprias, compatíveis com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei, utilizando como fonte os recursos da operação de crédito, observado o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação orçamentária municipal.
Art. 7º Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao pagamento do principal, juros, tarifas, FEE e demais encargos da operação, bem como às contrapartidas e despesas necessárias à execução dos investimentos.
Art. 8º Os recursos serão movimentados e controlados de forma segregada e rastreável, observadas as exigências contratuais, as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e dos sistemas oficiais de prestação de contas.
Art. 9º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em periodicidade quadrimestral durante os desembolsos e a execução dos investimentos, relatório contendo, no mínimo:
I - Valores contratados, liberados, aplicados e disponíveis;
II - Relação dos projetos e obras financiados, com execução física e financeira;
III - pagamentos realizados, encargos incidentes e evolução do saldo devedor;
IV - Eventuais alterações relevantes de cronograma, custo ou escopo, acompanhadas de justificativa;
V - Indicadores fiscais relacionados à capacidade de pagamento e aos limites de endividamento.
Art. 10 A contratação e a execução da operação ficam condicionadas à observância:
I - dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
II - da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal;
III - da capacidade de pagamento e da regularidade fiscal, cadastral e documental do Município;
IV - da preservação dos mínimos constitucionais, dos serviços públicos essenciais e das obrigações previdenciárias e judiciais;
V - das normas de licitações e contratos, controle interno, transparência e prestação de contas.
Art. 11 Integram esta Lei, para fins de referência e planejamento, a Carta-Consulta FINISA e o Quadro de Aplicação dos Recursos, sem prejuízo das adequações técnicas e financeiras aprovadas pelas instâncias competentes e formalizadas nos instrumentos orçamentários e contratuais.
Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de setembro de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 02/09/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
ANEXO
QUADRO DE INVESTIMENTO REFERENCIAL DOS RECURSOS
Eixo de investimento
Valor de referência
Eficiência energética, iluminação em LED e geração de energia renovável
R$ 5.000.000,00
Espaços esportivos, culturais e de lazer, Escolas Municipais.
R$ 2.000.000,00
Pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e infraestrutura viária
R$ 20.000.000,00
Tratamento de água, esgoto e resíduos, infraestrutura hídrica e águas pluviais
R$ 6.000.000,00
Unidades de saúde, hospitais e laboratórios
R$ 11.000.000,00
TOTAL
R$ 44.000.000,00
Nota: a distribuição é referencial e poderá ser ajustada mediante justificativa técnica, preservados o valor máximo da operação, a natureza de despesa de capital, a elegibilidade no FINISA e a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA.