GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 6.587/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.587/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O PERÍODO DE 2025 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Capanema, para o período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º, do Art. 165, da Constituição Federal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Visão de futuro: A situação desejada para o município ao final do período do PPA, com ênfase no desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
II – Valores: Princípios como transparência, eficiência, equidade e participação social, que orientam a atuação da gestão municipal;
III – diretrizes: Orientações estratégicas que balizam a elaboração e a execução de políticas públicas em todas as áreas da administração;
IV – Objetivos estratégicos: Resultados de longo prazo que se pretende alcançar, visando à transformação do município;
V – Programa finalístico: Conjunto de ações que visam à entrega de bens e serviços diretamente à sociedade, como programas de saúde, educação e saneamento;
VI – Objetivo: O resultado específico que se busca com a realização de uma política ou programa;
VII – público-alvo: Cidadãos ou grupos sociais diretamente beneficiados por uma política ou programa;
VIII – órgão responsável: A unidade orçamentária ou executora responsável pela gestão e execução de um programa;
IX – Objetivos específicos: Resultados de curto e médio prazo, detalhando os objetivos estratégicos;
X – Indicador: Medida quantitativa ou qualitativa para avaliar o progresso e o desempenho de um objetivo;
XI – meta: A quantificação do que se pretende alcançar em termos de produtos, resultados e benefícios;
XII – valor global do programa: A estimativa dos recursos financeiros necessários para a execução do programa no quadriênio;
XIII – programa de gestão, manutenção e serviço: Conjunto de ações que apoiam o funcionamento e a sustentação das atividades administrativas e operacionais da administração pública;
XIV – investimentos plurianuais: As despesas de capital cuja execução se estende por mais de um exercício financeiro;
XV – Agenda transversal: Conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam a população;
XVI – governança: O conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2026-2029 terá como diretrizes:
• Promover o desenvolvimento social e econômico, com foco na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades;
• Fortalecer a gestão pública e fiscal, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos e a transparência;
• Fomentar a educação, saúde e assistência social, com qualidade e equidade para toda a população;
• Priorizar o investimento em infraestrutura, saneamento básico e mobilidade urbana;
• Incentivar o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.
Art. 4º São prioridades da administração pública municipal:
• Ações de saúde e saneamento para a população urbana e rural;
• Melhoria da infraestrutura de vias e serviços públicos essenciais;
• Expansão e qualificação da rede de ensino, da educação infantil ao ensino fundamental.
Parágrafo único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, nos termos do disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição.
Art. 5º São agendas transversais do PPA 2025-2029:
I – Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes;
II – Agenda Transversal de Promoção da Igualdade Racial;
III – Agenda Transversal de Sustentabilidade Ambiental.
CAPÍTULO II
DAS AGENDAS TRANSVERSAIS
Art. 6º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam a população, especialmente crianças e adolescentes no município.
Art. 7º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 8º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 9º O PPA 2026-2029 define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas já existentes e em processo de formulação.
Art.10 O PPA 2025-2029 organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e Serviços.
Art. 11 Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
I – Dimensão estratégica, com visão de futuro, valores, diretrizes;
II – Informações macroeconômicas e fiscais;
III – Programas finalísticos com valor global, objetivo, público-alvo, órgão responsável, objetivos específicos, entregas, indicadores e metas;
IV – Programas de gestão, manutenção e serviços;
V – Agendas transversais;
VI – Prioridades e suas metas;
VII – Investimentos plurianuais dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 12 As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029.
Art. 13 Os programas do PPA 2025-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.
§ 1º As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis orçamentárias anuais.
Art. 14 O valor global dos programas é indicativo e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais.
Art. 15 Para fins do disposto no § 1º do Art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2026 a 2029, será incluído no valor global dos programas.
Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 16 A governança do PPA 2025-2029 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas.
Art. 17 A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, da eficiência, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 18 O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação para a produção, intercâmbio e disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 19 A avaliação do PPA 2026-2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 20 A avaliação anual do PPA 2025-2029 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação de um órgão de controle interno municipal.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por meio de decreto, para:
I – Conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, e poderá, para tanto:
adequar o valor global do programa;
b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) revisar ou atualizar as metas; e
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
II – Incluir, excluir ou alterar:
a) unidade responsável por programa e objetivos específicos;
b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração ou da necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;
c) programas de gestão, manutenção e serviços, com vistas à melhoria da transparência, da eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;
d) valor dos recursos não orçamentários;
e) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários;
f) agendas transversais; e
g) investimentos plurianuais.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de novembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 03/11/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25