GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2024
LEI Nº 6.561/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.561/2024
Institui a Condecoração Estrela Capanemense em homenagem às Mulheres de Capanema e determina a instalação de placas alusivas a essa condecoração no canteiro central da Avenida Barão de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Condecoração Estrela Capanemense”, destinada a homenagear as mulheres residentes neste Município de Capanema, inclusive “in memoriam”, reconhecendo suas atribuições para o desenvolvimento da Comunidade, tais como: na educação, cultura, ciência, economia, esporte, e demais setores de relevância.
Art. 2º - As condecorações serão representadas por placas em formato de estrelas, confeccionadas em material durável e resistente às condições climáticas, a serem instaladas no canteiro central da Avenida Barão de Capanema, em local de visibilidade pública.
Art. 3º - A escolha das mulheres a serem homenageadas será realizada por uma Comissão Especial, composta por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Associação Comercial e Industrial de Capanema – ACIC, Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura de Capanema - CMEC e da Sociedade Civil, com critérios que destacarão realizações notáveis e relevantes para o nosso município.
Parágrafo Único – Um dos requisitos para a escolha dessas mulheres, será o critério do tempo de moradia em nossa Cidade, que deverá ser de no mínimo cinco (5) anos ininterruptos.
Art. 4º - As placas condecorativas deverão conter o nome da homenageada, sua área de atuação e uma breve descrição de suas contribuições para a Cidade de Capanema.
Art. 5º - A instalação das placas ocorrerá anualmente em uma cerimônia oficial que coincidirá com às comemorações do Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março.
Art. 6º - A execução deste projeto será realizada pelo Poder Executivo Municipal, que promoverá as adequações necessárias na estrutura urbana para receber as placas, garantindo a segurança e durabilidade das mesmas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e/ou por financiamento próprio ou ainda de terceiros (iniciativa privada).
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de abril de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 16 / 04 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/21