GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.586/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.586/2025
Altera a lei municipal nº 6.540 de 18 de setembro de 2023, atualizando conforme a emenda constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 23 da Lei Municipal Nº 6.540, de 18 de setembro de 2023.
Art. 2º O inciso I do art. 23 da Lei Municipal Nº 6.540, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23 - [...] I - A Lei Municipal Nº 6.540, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar com a nova redação, para fixar as alíquotas de juros em 0,05% (cinco centésimos por cento) ao mês sobre eventuais parcelamentos de débitos do Município com o Instituto de Previdência do Município de Capanema (IPMC). Esta medida está em consonância com a Emenda Constitucional Nº 136, de 09 de setembro de 2025, que estabelece um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, em até 300 parcelas mensais sucessivas."
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação:
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de outubro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 17/10/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25