GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2019
LEI Nº 6.414/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.414/2018
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2019, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 158.032.952,73) (cento e cinquenta e oito milhões e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) e a despesa em igual valor.
Art. 2º - Orçamento Fiscal para o exercício de 2019, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima a receita em R$ 98.865.598,50 (noventa e oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa oito reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2019, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 59.167.354,23 (cinquenta e nove milhões, cento e sessenta sete mil, trezentos e cinquenta quatro reais e vinte três centavos) fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
141.075.923,67
Receita Tributária
16.408.876,28
Receita Patrimonial
1.547.893,27
Receita Agropecuária
21.203,01
Receita de serviços
60.228,84
Transferências Correntes
120.564.011,25
Outras Receitas Correntes
2.473.711,02
1.2 RECEITA DE CAPITAL
21.265.978,39
Alienação de Bens
8.399,26
Transferências de Capital
21.257.579,13
Receita Corrente – Intra
6.526.505,79
(-) Dedução retificadora FUNDEB
-10.835.455,12
TOTAL=
158.032.952,73
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1 ORÇAMENTO FISCAL
98.865.598,50
LEGISLATIVA
4.984.570,06
ADMINISTRAÇÃO
8.198.682,65
SEGURANÇA PÚBLICA
1.735.860,00
EDUCAÇÃO
42.035.171,03
CULTURA
1.266.130,00
URBANISMO
17.965.469,75
HABITAÇÃO
27.000,00
SANBEAMENTO
4.311.784,66
GESTÃO AMBIENTAL
2.662.090,59
AGRICULTURA
3.844.645,28
INDÚSTRIA
1.201.160,40
COMÉRCIO E SERVIÇOS
71.100,00
COMUNICAÇÕES
528.365,00
ENERGIA
1.355.000,00
TRANSPORTE
1.222.100,00
DESPORTO E LAZER
1.353.505,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.253.115,72
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.849.848,36
1.2 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
59.167.354,23
PREVIDÊNCIA
9.777.710,13
SAÚDE
43.726.219,99
ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.663.424,11
DESPESAS POR ORGÃOS
2.1 ORÇAMENTO FISCAL
98.965.598,50
PODER LEGISLATIVO
4.984.570,06
CÂMARA
4.984.570,06
GABINETE DO PREFEITO
2.409.508,39
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3.691.452,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
3.978.607,98
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
368.230,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
12.145.926,94
FUNDEB
29.889.244,09
SEC. MUN. DE CULTURA
1.266.130,00
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS
24.546.454,41
FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
2.737.690,59
SEC. DE AGRICULTURA
3.769.045,28
SEC. DE DESPORTO E LAZER
1.353.505,00
SEC. MUN. IND. COM. TURISMO E MINERAÇÃO
1.272.260,40
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
528.365,00
SEC. MUN. DE SEG. DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
2.074.760,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.849.848,36
PODER EXECUTIVO
93.881.028,44
2.2. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.2.1 PODER EXECUTIVO
59.167.354,23
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
43.726.219,99
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
5.663.424,11
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
9.777.710,13
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1 DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
57.813.578,19
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS
50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
56.944.187,92
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
21.959.208,23
3.2 DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
38.038.967,26
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.336.371,00
SUPERAVIT
3.849.848,36
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
– Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
- Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2019.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema - IPAC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 9º - As ações incluídas ou alteradas do Plano Plurianual 2018 – 2021, passam a integrar a presente Lei, nos termos de que dispõe o artigo 6º e 7º da Lei Municipal nº 6.384/2017, de 30 de setembro de 2017.
Art.10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de janeiro de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada 03 / 01 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
FFFN/AMNM/PPS