SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 5 de novembro de 2026
AVISO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO AVISO DE DEMANDA E CONVOCAÇÃO Nº 001/2026-SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO AVISO DE DEMANDA E CONVOCAÇÃO Nº 001/2026-SMS
Processo administrativo: nº 20260804/03. Edital de origem: Credenciamento nº 003/2026.
Publicação original: 21 de outubro de 2026.
ÓRGÃO PROMOTOR E FINALIDADE. O Município de Capanema, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a retificação e a republicação consolidada do Aviso nº 001/2026- SMS, para disciplinar o recebimento de projetos de ampliação da atenção odontológica especializada de média e alta complexidade e reabrir o prazo da Linha L2.
ALTERAÇÕES. A versão consolidada inclui: I — subitem 7.4, com metas mínimas para projetos especializados; II — subitem 8.2, com responsabilidades, integração à rede e prevenção de sobreposição com o Centro de Especialidades Odontológicas; III — item 16, como procedimento permanente de recepção e análise preliminar; IV — subitem 16.17, sobre diligência, resultado, publicidade e recurso; e V — Anexos VII a X.
NATUREZA DO ITEM 16. O procedimento será aberto, contínuo, individual e não competitivo, sem classificação ou declaração de vencedora. A apresentação ou a conclusão favorável não gera direito a parceria, contratação, remuneração, repasse, encaminhamento de usuários, uso de bem público ou início da execução. A implementação dependerá de processo próprio, enquadramento jurídico, fonte de custeio, autorizações, instrução técnica e jurídica e decisão da autoridade competente.
ANÁLISE, RESULTADO E RECURSO. Cada projeto terá relatório individualizado e decisão motivada, precedida de diligência sobre pendências sanáveis, quando cabível. O resultado será comunicado ao proponente e divulgado por extrato no portal oficial, resguardadas as informações protegidas. Caberá recurso em 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência comprovada ou, frustrada a comunicação direta, da divulgação oficial, dirigido a quem decidiu para reconsideração e, se mantida a decisão, remessa à autoridade superior.
REABERTURA DO PRAZO DA LINHA L2. Por cautela e para assegurar isonomia, fica reaberto integralmente o prazo para propostas por 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, com encerramento às 10h do décimo quinto dia útil. A data correspondente constará do cronograma consolidado publicado simultaneamente.
PROPOSTAS JÁ PROTOCOLADAS. Permanecem válidas e, até o novo termo final, poderão ser ratificadas, complementadas, substituídas ou retiradas, sem prejuízo ou preferência. O julgamento definitivo ocorrerá após o prazo reaberto.
RECEBIMENTO DOS PROJETOS ESPECIALIZADOS. Os projetos do item 16 poderão ser apresentados continuamente, desde a publicação, pelo e-mail cplcapanema@gmail.com, observadas a versão consolidada e seus anexos próprios.
INTEIRO TEOR E RATIFICAÇÃO. A íntegra consolidada e os Anexos I a X serão disponibilizados em www.capanema.pa.gov.br e juntados ao Processo nº 20260804/03. Permanecem ratificadas as disposições não alteradas.
FUNDAMENTAÇÃO. Constituição Federal, art. 199, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 24 a 26; Lei nº 13.019/2014, arts. 2º-A e 3º, IV, conforme o enquadramento futuro; Decreto Municipal nº 117/2025; Edital nº 003/2026; e demais atos do processo.
Capanema/PA, 27 de outubro de 2026.
PAULO ROBERTO SOTILLO DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 034/2026