GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.597/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.597/2025
“ALTERA O ART. 13, INCISO II E ALINEA-D NA LEI 6.473/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA, MODERNIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS – MOTOTAXI - NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA, EM CONFORMINDADE COM AS LEIS FEDERAIS 12.009/2009 E 9.503/2007”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 6473/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 – As condições para o exercício das atividades previstas nesta Lei são:
II – Em relação a motocicleta é necessário:
d) Ter no máximo 2 (dois) anos de fabricação no ato do pedido de autorização, com obrigatoriedade de vistoria semestral para os veículos concessionários na categoria aluguel pelo órgão competente municipal, quanto ao prazo para utilização do veículo na categoria aluguel estabelecera-se por 10 (dez) anos a partir de sua concessão.
Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de dezembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 16/12/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25