CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA · 8 de janeiro de 2019
LEI Nº 6.410/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.410/2018
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na forma em que especifica”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – órgão consultivo e deliberativo, fiscalizador, de caráter permanente, constituindo-se num órgão colegiado pleno, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – respeitadas as competências de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá lhe outorgar, compete:
I – prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção de igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e acompanhar a elaboração de programas de Governo em assuntos relativos à mulher;
II – propor medidas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a tingem e a sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural;
III – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
IV – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora, incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
V – formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar programas, projetos, e ações em todos os níveis da Administração, visando a garantia da defesa dos direitos da mulher e sua integração na sociedade;
VI – incentivar, participar e apoiar realizações que promovam a mulher, estabelecendo intercâmbio com organizações afins, nacional e internacionalmente;
VII – assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento à mulher;
VIII – emitir pareceres à Câmara Municipal, quando solicitado, sobre questões relativas à mulher;
IX – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos mais diversos setores;
X – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;
XII – elaborar seu Regimento Interno;
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM - será composto de 10 (dez) membros, na forma abaixo:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicadas por Decretos do Prefeito;
II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, que deverão incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
§ 1º - As representantes da Sociedade Civil serão também escolhidas pelo Poder Executivo Municipal, observando a indicação dos representantes da Sociedade Civil, e ainda, ao inciso II do artigo 4º desta Lei.
§ 2º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será efetuada por Decreto do Prefeito.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria;
Presidência
Vice-Presidência;
Secretária Geral; e
III – Comissões Temáticas.
§ 1º A Presidente, Vice-Presidente e a Secretária Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão escolhidas em plenária, dentre as Conselheiras do Poder Público e da Sociedade Civil, que integram o Conselho.
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será presidido por uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por mandato entre uma representante do Poder Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que em caso de empate haverá sorteio entre as duas representantes com maior número de votos.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, desde que referendada pelo segmento social que representam.
Art. 7º - As atividades dos membros do Conselho regem-se pelas seguintes disposições:
I – as funções de Conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante;
II – as deliberações do Conselho serão registradas em atas.
Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM disciplinará os demais aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais como disposições sobre sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais disposições necessárias ao funcionamento pleno do Conselho.
Art. 8º - Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
Parágrafo único – As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas serviço público relevante.
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal dos direitos da mulher, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da mulher no município, ou qual será regulamentado através de Decreto do Prefeito.
§ 1º - O Fundo Municipal dos direitos da mulher em nenhuma hipótese poderá financiar campanhas, ações ou qualquer ato que configure apologia ao aborto.
§ 2º - A diretoria ficará obrigada a prestar conta à Secretaria a qual estiver vinculada, de suas atividades financeiras e da administração do Fundo Municipal dos direitos da mulher, com periodicidade igual ao tempo de seu mandato previsto no Art. 6º.
Art. 11º - As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução de suas atividades ocorrerão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra à que esta esteja vinculada, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão, para financiar as atividades do Conselho criado pela presente Lei.
Art. 12º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, 30 de novembro de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA
Presidente
Vice – Presidente
EDSON LUIS MACIEL DA SILVA
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
1º Secretário
2º Secretário