GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
LEI N° 6.489/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.489/2021
“Estabelece as Igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Capanema”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Capanema, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presente em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde de que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2° O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 11 de maio de 2021.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrado e Publicado
Em, 11 / 05 / 2021.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21