CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA · 14 de junho de 2018
LEI Nº 6.392/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.392/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E DIA DE FERIADO, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capanema estatui e eu, Presidente da Câmara Municipal de Capanema, promulgo, nos termos do inciso IV, do art. 36, da Lei Orgânica do Município de Capanema a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte de fornecimento de água e energia, de quaisquer unidades consumidoras, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dia de feriados, no Município de Capanema.
Parágrafo Único: As empresas ou concessionárias devem comunicar o consumidor, por escrito, 15 dias antes do corte no fornecimento de água e energia.
Art. 2º - As empresas ou concessionárias que infringirem o disposto no caput do Art. 1º desta Lei ficarão sujeitas a multas e outras sanções legais.
§1º - O valor da multa a serem aplicadas às empresas, assim como, as sanções previstas no caput deste artigo, será estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§2º - Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras e serviços relacionados às questões energéticas e de estabelecimento de água.
Art. 3º- Compete a Prefeitura Municipal de Capanema, através de seus órgãos e/ou secretarias, a fiscalização e aplicação desta Lei.
Art. 4º- Fica proibida a cobrança de taxas para religação de energia elétrica e de água.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capanema, 04 de maio de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente lei foi aprovada pela Casa Legislativa, no dia 16/02/2018, em Sessão Ordinária.
Referida lei foi encaminhada para a sanção do Prefeito Municipal no dia 21/02/2018, através do Oficio nº 144/2018 – SL.
O oficio em epígrafe foi reiterado no dia 03/03/2018 através do Ofício nº 193/2018 – SL.
Até a presente data não houve sanção ou veto da lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Assim, no Direito Constitucional Positivo Brasileiro, a sanção pode ser expressa ou tácita. É Expressa quando o Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal, assina o projeto e, assim, manifesta seu assentimento. É Tácita quando a mencionada autoridade deixa esgotar-se o prazo sem assinar a proposição de lei, hipótese em que o seu silêncio configura a sanção tácita.
É interessante observar que não é apenas a sanção expressa que tem o condão de transformar o projeto em lei. O silêncio do Executivo, fato que norteia esta lei, também o tem.
Se os chefes dos poderes executivos, seja o Presidente da República, o Governador do Estado ou o Prefeito Municipal não vetar determinado projeto de lei no prazo de 15 (quinze) dias úteis, isso significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica. Está apenas dependendo de ato posterior para ter eficácia, a saber, a promulgação publicada. Nesse ponto, trazemos à colação o ensinamento do grande Mestre Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre a sanção tácita, vejamos:
“É tácita, quando o Presidente deixa escoar esse prazo sem manifestação de discordância (art. 66, § 3º). A ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção” (In: Curso de Direito Constitucional. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 1993, p. 169. Grifo nosso.)
Encontramos posicionamento semelhante na doutrina do eminente jurista Pontes de Miranda, que, ao examinar o assunto, manifesta da seguinte forma:
“A sanção, ou é escrita, ou se exprime pelo silêncio comunicativo de vontade. Se deixou de vetar, sancionou. Se não promulga a lei, pois que lei já é, seguem-se a promulgação e a publicação, que é ato posterior à existência da lei” (In: Comentários à Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1/69. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, 1970, p. 191. Grifo nosso.)
Desta feita, amparado pelo ordenamento pátrio, PROMULGO a Lei nº 6.392/2018, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E DIA DE FERIADO, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Câmara Municipal de Capanema, 04 de maio de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
Presidente