GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2023
LEI Nº 6.538, DE 27 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.538, DE 27 DE JUNHO DE 2023
ALTERA O ART. 42 E CRIA O ART. 42-A NA LEI MUNICIPAL Nº 6.459/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Faço sabe que a Câmara Municipal de Capanema aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Altera o artigo 42 da Lei Municipal nº 6.459/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Seção II
Do Adicional de Risco de Vida
“Art. 42. O adicional de Risco de Vida será concedido ao Agente de Fiscalização de Trânsito, no efetivo exercício de função de natureza essencialmente operacional de trânsito ou de transporte, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do servidor”.
Artigo 2°. Cria a Seção III, “Do Adicional de Atividade Operacional”, o Art. 42-A e um parágrafo único, todos com a seguinte redação:
“Seção III
Do Adicional de Atividade Operacional
Art. 42-A. O adicional de Atividade Operacional, será concedido em caráter permanente aos servidores efetivos ocupantes de cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, que possuírem Carteira Nacional de Habilitação,
estejam cadastrados para atuar na condução de veículo automotor e não tenham cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos doze meses.
Parágrafo único. A gratificação de atividade operacional corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento base do cargo efetivo”.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de junho de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada Em, 27 / 06 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
QUADRO PERMANENTE – QPM
CÓDIGO
REFERÊNCIA
01
02
03
04
05
06
07
08
CAP-GOM-PEF 101 100 HORAS
R$ 2.499,47
R$ 2.624,44
R$ 2.755,66
R$ 2.889,45
R$ 3.038,12
R$ 3.190,02
R$ 3.349,53
R$ 3.517,00
CAP-GOM-PEB I-102 100 HORAS
R$ 1.922,67
R$ 2.018,80
R$ 2.119,74
R$ 2.225,73
R$ 2.337,01
R$ 2.453,86
R$ 2.576,56
R$ 2.705,38
CAP-GOM-PEB II-103 100 HORAS
R$ 2.499,47
R$ 2.624,44
R$ 2.755,66
R$ 2.889,45
R$ 3.038,12
R$ 3.190,02
R$ 3.349,53
R$ 3.517,00
CAP-GOM-PEB III-104 100 HORAS
R$ 2.691,73
R$ 2.826,31
R$ 2.967,63
R$ 3.116,01
R$ 3.271,81
R$ 3.435,40
R$ 3.607,17
R$ 3.787,53
CAP-GOM- TP-105 100 HORAS
R$ 2.691,73
R$ 2.826,31
R$ 2.967,63
R$ 3.116,01
R$ 3.271,81
R$ 3.435,40
R$ 3.607,17
R$ 3.787,53
5% ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.
30% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II – 103.
40% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB III - 104.
40% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-TP-104.