GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI Nº 6.417/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.417/2019
“Dispõe sobre a atualização da Tabela de Estrutura Salarial do Magistério Público do Município de Capanema, Estado do Pará, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante do Anexo V da Lei nº. 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipal do Magistério, conforme o Anexo I desta lei e revogada a Lei nº 6.391/2018, de 21 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único. A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Continuação da Lei nº 6.417/2019, fls. 02
Registrada e Publicada Em, 27 / 02 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
FFFN/AMNM/PPS
Continuação da Lei nº 6.417/2019, fls. 03
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
QUADRO PERMANENTE – QPM
CÓDIGO
REFERÊNCIAS
01
02
03
04
05
06
07
08
CAP-GOM-PEB I-101 100 HORAS
R$ 1.278,87
R$ 1.342,81
R$ 1.409,95
R$ 1.480,44
R$ 1.554,46
R$ 1.632,18
R$ 1.713,78
R$ 1.799,46
CAP-GOM-PEB II-102 100 HORAS
R$ 1.662,53
R$ 1.745,65
R$ 1.832,93
R$ 1.924,57
R$ 2.020,79
R$ 2.121,82
R$ 2.227,91
R$ 2.339,30
CAP-GOM-PEB III-103 100 HORAS
R$ 1.790,41
R$ 1.879,93
R$ 1.973,92
R$ 2.072,61
R$ 2.176,24
R$ 2.285,05
R$ 2.399,30
R$ 2.519,26
CAP-GOM-TP-104 100 HORAS
R$ 1.790,41
R$ 1.879,93
R$ 1.973,92
R$ 2.072,61
R$ 2.176,24
R$ 2.285,05
R$ 2.399,30
R$ 2.519,26
5% Entre Referências Consecutivas.
30% Entre Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB I - 101 e a Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB II - 102.
40% Entre Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB I - 101 e a Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB III - 103.
40% Entre Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB I - 101 e a Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-TP-104.