GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2019
LEI Nº 6.425/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.425/2019
“Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Capanema, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgamento, até o comprovante de pena.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de maio de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada Em, 20 / 05 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/17
FFFN/AMNM/PPS