GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2022
LEI Nº 6.508/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.508/2021
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2022, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 188.582.363,02 (cento e oitenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos) a Despesa em igual valor.
Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2022, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 122.299.941,16 (cento e vinte dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2022, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 66.282.421,86 (sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte um reais e oitenta seis centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
164.759.824,71
Receita Tributária
18.658.716,72
Receita de Contribuições
4.087.871,84
Receita Patrimonial
855.226,09
Receita Agropecuária
21.941,94
Receita de Serviços
5.819.138,85
Transferências Correntes
136.304.057,18
Outras Receitas Correntes
1.790.350,12
RECEITAS DE CAPITAL
23.822.538,31
Alienação de Bens
8.691,97
Transferências de Capital
23.813.846.34
Receita Corrente – Intra
8.435.695,86
Contribuições – Intra
8.435.695,86
DEDUÇÕES DA RECEITA
-11.213.173,89
Deduções para o FUNDEB
-11.213.173,89
TOTAL =
188.582.363,02
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1 ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL
LEGISLATIVA
5.589.681,91
ADMINISTRAÇÃO
15.281.272,65
SEGURANÇA PÚBLICA
82.845,00
EDUCAÇÃO
51.223.799,84
CULTURA
4.016.906,00
URBANISMO
17.466.161,57
SANEAMENTO
1.426.488,00
GESTAO AMBIENTAL
3.460.387,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
50.000,00
AGRICULTURA
5.588.979,73
INDÚSTRIA
1.043.493,00
COMERCIO E SERVIÇOS
470.726,00
COMUNICAÇÕES
612.040,00
ENERGIA
2.127.413,46
TRANSPORTE
5.147.116,00
DESPOSTO E LAZER
1.899.138,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.845.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.967.673,00
PREVIDÊNCIA
11.859.340,81
SAÚDE
47.260.254,69
ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.162.826,36
TOTAL
188.582.363,02
2. DESPESAS POR ORGÃOS
2.1 DESDOBRAMENTO DA DESPESA
2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
5.589.681,91
CÂMARA
5.589.681,91
PODER EXECUTIVO
171.153.340,30
GABINETE DO PREFEITO
4.939.968,09
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
10.184.406,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
5.627.425,56
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
1.021.692,00
SEC. DE EDUCAÇÃO
19.144.648,35
FUNDEB
32.079.151,49
SEC. MUN. DE CULTURA
4.016.906,00
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS
23.164.969,03
FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
3.460.387,00
SEC. DE AGRICULTURA
5.753.055,73
SEC. MUN. DE ESPORTES
1.899.138,00
SEC, MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO
1.350.143,00
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
662.040,00
SEC. MUN. DE TRANSITO
2.652.210,00
FUNDO MUNIC. DE PROT. E DEFESA DO CONS.
654.119,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
47.260.254,69
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.282.826,36
2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
11.839.340,81
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
11.839.340,81
3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESAS CORRENTES
142.639.759,04
3.1 DESPESAS CORRENTE
142.639.759,04
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
83.028.730,40
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
50.951,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
59.560.077,64
3.2 DESPESAS DE CAPITAL
40.974.930,98
INVESTIMENTOS
40.018.058,98
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
956.872,00
3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.967.673,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.967.673,00
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2022.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência do Município de Capanema - IPMC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras de correntes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.
Art.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de dezembro de 2021.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada
Em, 27 / 12 / 2021.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21