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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 6.606/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 6.606/2026

“QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 6.358, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de abril de 2026.

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada

Em, 07/04/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3998, em 7 de maio de 2026. Código identificador 5FAA67CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.