GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 6.606/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.606/2026
“QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 6.358, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de abril de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 07/04/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25