GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 6.523/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.523/2022
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 221.229.927,60 (duzentos e vinte um milhões, duzentos e vinte nove mil, novecentos e vinte sete reais e sessenta centavos) a Despesa em igual valor.
Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2023, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 150.706.206,10 (cento e cinquenta milhões, setecentos e seis mil, duzentos e seis reais e dez centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 70.523.721,50 (setenta milhões, quinhentos e vinte três mil, setecentos e vinte um reais e cinquenta centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
204.603.544,35
Receita Tributária
11.823.471,46
Receita de Contribuições
4.629.875,40
Receita Patrimonial
10.962.547,45
Receita Agropecuária
10.094,50
Receita de Serviços
365.500,00
Transferências Correntes
173.827.857,13
Outras Receitas Correntes
1.470.264,67
RECEITAS DE CAPITAL
18.696.653,28
Alienação de Bens
60.000,00
Transferências de Capital
18.636.653,28
Receita Corrente – Intra
11.860.124,00
Contribuições – Intra
11.860.124,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-12.416.460,89
Deduções para o FUNDEB
-12.416.460,89
TOTAL =
221.229.927,60
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1 ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL
LEGISLATIVA
5.665.010,55
ADMINISTRAÇÃO
12.928.351,40
SEGURANÇA PÚBLICA
60.000,00
EDUCAÇÃO
72.522.755,63
CULTURA
3.976.280,98
URBANISMO
18.437.437,19
SANEAMENTO
1.277.000,00
GESTAO AMBIENTAL
2.155.662,77
AGRICULTURA
9.726.307,48
INDÚSTRIA
433.825,20
COMERCIO E SERVIÇOS
311.243,72
COMUNICAÇÕES
583.862,26
ENERGIA
2.290.000,00
TRANSPORTE
4.614.502,79
DESPORTO E LAZER
1.984.146,38
ENCARGOS ESPECIAIS
6.710.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.945.745,78
PREVIDÊNCIA
14.750.000,00
SAÚDE
48.764.702,42
ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.009.019,08
ENCARGOS ESPECIAIS
6.794.074,17
TOTAL
221.229.927,60
2. DESPESAS POR ORGÃOS
2.1 DESDOBRAMENTO DA DESPESA
2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
5.665.010,55
CÂMARA
5.665.010,55
PODER EXECUTIVO
200.814.917,05
GABINETE DO PREFEITO
4.544.817,19
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
10.479.015,75
SEC. MUN. DE FINANÇAS
10.525.205,77
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
947.427,36
SEC. DE EDUCAÇÃO
17.465.057,05
FUNDEB
55.057.698,58
SEC. MUN. DE CULTURA
3.976.280,98
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS
23.331.402,90
FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
2.155.662,77
SEC. DE AGRICULTURA
9.726.307,48
SEC. MUN. DE ESPORTES
1.984.146,38
SEC, MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO
1.404.103,21
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
583.862,06
SEC. MUN. DE TRANSITO
2.578.502,79
FUNDO MUNIC. DE PROT. E DEFESA DO CONS.
231.705,28
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
48.764.702,42
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.059.019,08
2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
14.750.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
14.750.000,00
3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESAS CORRENTES
169.786.730,19
3.1 DESPESAS CORRENTE
169.903.715,96
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
104.791.201,25
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
64.985.528,94
3.2 DESPESAS DE CAPITAL
44.497.451,63
INVESTIMENTOS
40.481.707,71
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.015.743,92
3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.945.745,78
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.945.745,78
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2023.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema - IPAC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de janeiro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada
Em, 02 / 01 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21