GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2022
LEI Nº 6.513/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.513/2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais)), para a Dotação, Orçamentária a serem incluídas no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 6.508/2021, com o objetivo de dar continuidade as Ações de Políticas Púbicas de Assistência Social, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:
05. Fundo Municipal de Assistência Social
05.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
CÓDIGO
FONTES
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA
VALOR
08.243.0053.2.180
1660000
1500000
PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - PAB
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.40.00
3.3.90.48.00
4.4.90.52.00
180.000,00
10.000,00
37.800,00
2.200,00
3.000,00
75.000,00
5.000,00
4.000,00
35.000,00
25.000,00
32.000,00
2.000,00
5.000,00
TOTAL
416.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Credito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
05. Fundo Municipal de Assistência Social
05.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA
VALOR
08.243.0053.2.023
99.999.9999.9.001
16600000
15000000
15000000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.1.90.04.00
3.3.90.08.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.33.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.40.00
3.3.90.48.00
3.3.90.92.00
4.4.90.52.00
9.001
80.000,00
2.021,00
3.031,00
72.812,18
2.021,00
1.010,00
3.031,00
34.486,00
23.943,33
32.922,00
1.515,00
2.021,00
6.353,20
150833,29
TOTAL
416.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 30 de maio de 2022.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 30 / 05 / 2022.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21