CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA · 14 de junho de 2018
LEI Nº 6.390/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.390/2018
“Dispõe sobre a emenda supressiva e aditiva ao art. 1º da Lei nº 6.334/13 e dá outras disposições”.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Pará aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam as instituições e correspondentes bancários obrigados a instalarem, em suas dependências: biombos, tapumes ou estruturas similares; localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento convencionais, situados no interior das agências e correspondentes, isolando e preservando a privacidade e a segurança dos clientes após terem realizado suas operações bancárias.”
Art. 2º - adiciona ao artigo 1º o parágrafo 1º com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º.: Ficam as instituições e correspondentes bancários obrigados a instalarem, em suas dependências meios de impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento eletrônicos, situados no interior das agências e correspondentes, isolando e preservando a privacidade e a segurança dos clientes após terem realizado suas operações bancárias.”
Art. 3º - adiciona ao artigo 1º o parágrafo 2º com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º.: Ficam as instituições e correspondentes bancários obrigados a instalarem, em suas dependências , serviço de vigilância pelo tempo que durar o horário de atendimento nos caixas convencionais e eletrônicos.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, 09 de fevereiro de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA
Presidente
Vice – Presidente
EDSON LUIS MACIEL DA SILVA
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
1º Secretário
2º Secretário