GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2020
LEI Nº 6.457/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.457/2020
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 966.144,80 (Novecentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), para Dotações, Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento do exercício financeiro de 2020 de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
0501 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
VALOR
10.122.0302.2.143
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – COVID-19 - AHA
33.90.30.00
486.226,10
33.90.32.00
92.000,00
33.90.33.00
10.000,00
33.90.36.00
79.992,00
33.90.39.00
50.000,00
44.90.52.00
247.926,70
TOTAL DA ATIVIDADE
966.144,80
VALOR TOTAL DE DOTAÇÕES A SEREM INCLUIDAS NO ORÇAMENTO
966.144,80
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Credito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA REMANEJADAS
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
VALOR
9.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.001
966.144,80
TOTAL DAS DOTAÇÕES A SEREM REMANEJADAS
966.144,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 23 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 06 de abril de 2020.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada Em, 06 / 04 / 2020.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
FFFN/AMNM/PPS