GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 6.598/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.598/2026
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, ESTABELECE REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Capanema/PA, o regime jurídico de parceria com Organizações Sociais (OS), nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para o fomento, gerenciamento, operacionalização e execução de atividades e serviços públicos de interesse coletivo, especialmente na área da saúde.
§1º - A presente Lei estabelece normas para:
I – Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais;
II – Celebração, execução, acompanhamento e avaliação de Contratos de Gestão firmados entre o Município de Capanema e Organizações Sociais;
III – Controle, supervisão, transparência e responsabilização das entidades qualificadas como Organizações Sociais.
§2º - A aplicação desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, supremacia do interesse público, transparência e controle social, bem como os princípios da continuidade do serviço público, planejamento, controle por resultados e participação social.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 2º Poderão ser qualificadas como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Capanema/PA, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à execução de serviços de interesse público, em especial nas áreas de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência social;
IV – Cultura, esporte e lazer;
V – Ciência, tecnologia e inovação;
VI – Outras áreas de relevante interesse público que vierem a ser definidas em regulamento.
§1º - A aplicação prioritária desta Lei recairá sobre entidades direcionadas à gestão de serviços públicos de saúde, incluindo Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais, ambulatórios e demais unidades integrantes da Rede de Atenção à Saúde.
§2º - A ampliação da atuação para outras áreas dependerá de regulamentação específica e de demonstração de interesse público devidamente motivada.
Art. 3º A qualificação de entidade como Organização Social será efetuada por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento formal da interessada, instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
I – Estatuto social registrado em cartório e todas as suas alterações;
II – Ato de constituição da entidade;
III – Ata de eleição e posse da atual Diretoria e do Conselho de Administração, quando houver;
IV – Relação nominal de dirigentes, conselheiros, administradores e representantes legais, com qualificação completa (nome, CPF, RG, endereço, cargo/função);
V – Demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios, devidamente assinadas por contador habilitado e, quando houver, por auditor independente;
VI – Relatório sucinto das atividades desenvolvidas nos últimos 2 (dois) anos, com ênfase na área de atuação pretendida;
VII – Regulamento de Compras, Contratações, Patrimônio e Gestão de Recursos Humanos, devidamente aprovado pelo Conselho de Administração da entidade;
VIII – comprovação de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e, quando cabível, perante os Tribunais de Contas;
IX – Declaração formal de que a entidade e seus dirigentes não incorrem em impedimentos legais ou vedações previstas nesta Lei, na Lei Federal nº 9.637/1998 e em outras normas pertinentes;
X – Programa de integridade e compliance, compatível com o porte da entidade, quando houver.
Art. 4º São requisitos obrigatórios para qualificação de entidade como Organização Social:
I – Comprovação de finalidade não lucrativa, vedada a distribuição de excedentes, sobras, resultados ou qualquer vantagem a dirigentes, associados, conselheiros, empregados ou terceiros;
II – Previsão estatutária expressa de que eventual patrimônio remanescente, em caso de dissolução, será destinado a outra entidade congênere ou a ente público, nos termos da legislação aplicável;
III – Previsão estatutária de participação do Poder Público ou de representantes da sociedade no Conselho de Administração, na forma do regulamento;
IV – Estrutura de governança que contemple, no mínimo, Conselho de Administração e Diretoria Executiva;
V – Adequada capacidade técnica, administrativa e operacional para a execução das atividades pretendidas;
VI – Idoneidade de seus dirigentes, comprovada por declaração de inexistência de antecedentes criminais e de condenações em ações de improbidade administrativa ou decisões de Tribunais de Contas que os tornem inidôneos.
Art. 5º O pedido de qualificação será analisado pela Secretaria Municipal responsável pela área de atuação pretendida, que emitirá parecer técnico conclusivo, opinando pelo deferimento ou indeferimento.
§1º - O parecer deverá considerar:
I – A conformidade documental;
II – A coerência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto pretendido;
III – A experiência prévia da entidade na área de atuação;
IV – A estrutura de governança e de controle interno;
V – A capacidade de gestão de recursos públicos.
§2º A decisão final sobre a qualificação caberá ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto específico, devidamente motivado.
Art. 6º A qualificação como Organização Social:
I – Não confere direito adquirido à celebração de Contrato de Gestão, que dependerá de procedimento seletivo próprio;
II – Poderá ser suspensa ou cassada em caso de descumprimento das condições legais, estatutárias ou contratuais.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNANÇA
Art. 7º As entidades qualificadas como Organizações Sociais deverão manter Conselho de Administração, com composição, atribuições e funcionamento fixados em estatuto ou regulamento próprio, observados os seguintes princípios:
I – Participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil;
II – Atuação colegiada e deliberativa;
III – competência para aprovar o Regulamento de Compras, Contratações e Gestão de Pessoal;
IV – Competência para aprovar o plano de trabalho, o orçamento e o relatório de gestão;
V – Registro em ata de suas deliberações, com arquivamento em local próprio e possibilidade de acesso pelos órgãos de controle.
§1º - O regulamento poderá prever participação de usuários, trabalhadores e representantes de conselhos de políticas públicas na composição do Conselho de Administração, em consonância com a legislação setorial.
§2º - É vedada a participação, no Conselho de Administração, de agentes políticos em exercício no Município, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º A execução de atividades pela Organização Social será formalizada mediante Contrato de Gestão, firmado entre o Município de Capanema e a entidade qualificada.
Art. 9º O Contrato de Gestão deverá conter, no mínimo:
I – Identificação das partes;
II – Objeto, metas e resultados a serem alcançados;
III – Indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos;
IV – Plano de trabalho, com detalhamento físico e financeiro;
V – Critérios de monitoramento, avaliação e fiscalização;
VI – Forma de repasse de recursos financeiros;
VII – Regras para aquisição de bens e contratação de serviços com recursos públicos;
VIII – Obrigações referentes à transparência, publicidade dos atos e acesso à informação;
IX – Penalidades aplicáveis pelo descumprimento de metas ou obrigações;
X – Hipóteses de rescisão e desqualificação;
XI – Prazo de vigência e condições de prorrogação;
XII – Cláusula de reversibilidade dos bens públicos e dos adquiridos com recursos do contrato, ao término ou rescisão.
Art. 10 O Contrato de Gestão será precedido de Chamamento Público, destinado à seleção da Organização Social mais apta à execução do objeto, conforme critérios objetivos definidos em edital.
§ 1º O edital de seleção deverá prever, entre outros aspectos:
I – Condições de participação;
II – Requisitos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira;
III – Critérios de avaliação técnica;
IV – Sistema de pontuação e desempate;
V – Prazos para recursos e impugnações.
§ 2º A celebração de Contrato de Gestão sem o devido chamamento público somente será admitida nas hipóteses autorizadas em legislação específica e devidamente motivadas, respeitados os princípios constitucionais, vedada a contratação direta por mera conveniência administrativa.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 11 A execução do Contrato de Gestão ficará sujeita ao acompanhamento e fiscalização:
I – Da Secretaria Municipal responsável pela área do objeto;
II – Da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização designada pelo Poder Executivo;
III – Do Conselho Municipal de Saúde ou outro conselho setorial competente;
IV – Do órgão de controle interno do Município;
V – Dos órgãos de controle externo competentes (Tribunal de Contas, Ministério Público, etc.);
VI – Da Procuradoria Jurídica do Município, quanto à legalidade dos atos.
VII – Pela Câmara Municipal, por meio do exercício do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente.
Art. 12 A Organização Social deverá apresentar:
I – Relatórios técnicos e gerenciais periódicos, com demonstrativo do cumprimento das metas;
II – Prestação de contas financeira, em prazos definidos no Contrato de Gestão;
III – Demonstrações contábeis anuais, preferencialmente acompanhadas de parecer de auditoria independente, quando exigido;
IV – Informações sobre quadro de pessoal, contratos, licitações (quando houver) e demais elementos necessários ao controle.
§1º - A prestação de contas deverá evidenciar a aplicação dos recursos públicos, os resultados alcançados e eventuais desvios ou dificuldades na execução.
§2º - O não atendimento às solicitações de informação poderá ensejar aplicação de penalidades e, em casos graves, rescisão contratual e desqualificação.
§3º - A prestação de contas será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo dos demais controles.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 13 Pelo descumprimento de metas, obrigações contratuais ou dispositivos desta Lei, a Organização Social estará sujeita, sem prejuízo de responsabilidades civil, administrativa e penal, às seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Glosa de valores e ajustes financeiros;
III – Suspensão temporária de repasses;
IV – Rescisão do Contrato de Gestão;
V – Desqualificação como Organização Social no âmbito do Município de Capanema.
§ 1º A aplicação das sanções observará a proporcionalidade, o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A desqualificação acarretará a impossibilidade de celebração de novos Contratos de Gestão com o Município, pelo prazo que vier a ser estabelecido em ato próprio, sem prejuízo de outras responsabilizações.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 14 As Organizações Sociais qualificadas nos termos desta Lei deverão assegurar a transparência ativa e passiva de suas ações, mantendo, no mínimo:
I - Sítio eletrônico atualizado com a publicação de:
Estatuto e regulamentos internos;
Composição de diretoria, conselho de administração e demais órgãos;
Contratos de Gestão e aditivos;
Relatórios de gestão e prestações de contas;
Demonstrativos de recursos recebidos do Município;
Relatório anual consolidado;
Mecanismos de atendimento a solicitações de informação da população, em conformidade com a legislação de acesso à informação.
Parágrafo único: As Organizações Sociais assegurarão transparência ativa e passiva, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 A qualificação como Organização Social ou a celebração de Contrato de Gestão não caracterizam vínculo trabalhista ou estatutário entre o Município de Capanema e os empregados ou colaboradores da entidade parceira.
Art. 16 A Administração Municipal poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações adicionais para fins de acompanhamento, monitoramento ou auditoria.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo detalhar procedimentos, modelos de documentos e fluxos administrativos.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 23 de fevereiro de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 23/02/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25