GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2023
LEI Nº 6.537, DE 16 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.537, DE 16 DE JUNHO DE 2023
“INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS CARGOS DE COVEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS E TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, NOS CASOS EM QUE O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, FOR DEVIDAMENTE COMPROVADO”.
O Prefeito Municipal de Capanema, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial no art. 83, inciso XVI, faz saber que a Câmara Municipal de Capanema aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1° - Fica instituído o Adicional de Insalubridade para os cargos de Coveiro, Auxiliar de Serviços Urbanos e Técnico em Radiologia Médica, nos casos em que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, for devidamente comprovado.
Parágrafo Único – O referido Adicional, quando devido, será calculado sobre o salário-base do Servidor.
Artigo 2° - Decreto Municipal Regulamentador estabelecerá os percentuais a serem devidos aos servidores de que trata esta Lei, após perícia de Junta Médica Municipal ou outro profissional competente, observando, em todos os casos, os limites de tolerância estabelecidos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA
Artigo 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer e incorporar, através de créditos adicionais ou suplementares destinados ao reforço da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas com pessoal, mediante utilização dos recursos referidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sem prejuízo das disposições previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais vigentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de junho de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 27 / 06 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21